ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1629/2019

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 no valor de R$932.278,83 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) incluindo as seguintes dotações:

 

02 02 02 04 122 0001 0.001– Construção, Reforma, Ampliação da Sede Administrativa

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

449051

Obras e Instalações

192

ALIENA

41.200,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saude.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

248

BLATII

20.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

248

NASF-II

146.452,40

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

248

RPABII

100.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanete

192

ALIESA

60.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

248

BLATII

110.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

248

BLATII

16.177,88

3390 30

Material de Consumo

248

PMAQ-2

50.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

248

RPABII

60.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

248

PMAQ-2

20.037,53

 

02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS - Media e Alta Complexidade.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

249

BMAC-II

82.587,94

 

02 05 02 10 301 0006 2.016 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

248

RPABII

30.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.018 – Manutenção das Atividades do PACS.

 

CONTA

 

FICHA

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

248

RPABII

30.000,00

 

02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácia Municipal.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

251

PFAMII

25.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

251

PFAMII

5.750,00

3390 32

Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita

251

PFAMII

11.843,52

 

02 05 02 10 304 0024 2.021 – Manutenção das Atividade da Vigilância Sanitária.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

250

BLVS-II

8.000,00

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

250

BLVS-II

12.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

250

BLVS-II

3.429,56

 

02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanete

192

ALIESA

50.000,00

 

02 10 02 08 244 0004 2.066 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

449051

Obras e Instalações

192

ALIENA

40.000,00

 

02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

192

ALIENA

50.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$731.278,83 (setecentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) e como tendência ao exesso de arrecadação o valor de R$201.000,00 (duzentos e um mil reais).

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei n.º 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 26 de março de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:063FC45B