ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$170.725,70 (Cento e setenta mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, junto ao orçamento instituído na Lei do Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e na Lei Orçamentária Anual de 2020, conforme a seguir:

 

02 – EXECUTIVO

09 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08– ASSISTENCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0003 – Apoio Administrativo e Financeiro

2.241 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC

3350.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...........................R$ 31.862,80.

3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ....................R$ 138.862,75.

Fonte: 162 – Transf. de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).

 

Artigo 2º. Constitui recursos para ocorrer com as despesas do artigo anterior abertura de crédito, o excesso de arrecadação na fonte de recurso 162 – Transf. de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) – apurado no exercício de 2020.

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................

R$170.725,70

 

Artigo 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial, utilizando recursos das Anulações de Dotações Orçamentárias autorizadas por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 03 de dezembro de 2020.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

SÉRGIO RAIMUNDI

Prefeito Municipal

Diretor Administrativo

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2020. ___________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:06411399