ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 257, DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Concede licença para atividade política a servidora pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990 c/c art. 102, IV, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, e

 

CONSIDERANDO o requerimento protocolizado sob o número 443/2024-1Doc, no qual a servidora temporária Jéssica Curty Fernandes, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, solicita licença para atividade política (LAP) e, no mesmo turno, informa estar gestante, anexando, na sequência, exame laboratorial que comprova o estado gravídico;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, prevê que os servidores públicos, estatutários ou não, possuem “garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais” durante o período de afastamento a que se refere a alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da referida Lei Complementar;

 

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral firmou sua jurisprudência no sentido de que a desincompatibilização dos agentes públicos temporários não lhes garante direito à remuneração, nos seguintes termos:

 

“[...] Eleição 2004. Agente comunitário de saúde. Afastamento. Necessidade.”NE: “[...] o afastamento deverá ocorrer três meses antes do pleito; [...] se a pessoa for contratada com base na Lei no8.745/93 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) [...] não tem direito à remuneração [...]”.

 

(Res. nº 21809 na Cta nº 1076, de 8.6.2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins);

 

CONSIDERANDO que o citado Tribunal faz clara distinção entre servidor ocupante de cargo em comissão e servidor admitido em regime de contratação temporária, em que:

 

“[...] Eleições 2020. Vereador. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Contrato temporário. Exoneração. Súmula 54/TSE. Desnecessidade. Precedentes. [...] 1. Nodecisummonocrático, na linha do parecer ministerial, manteve–se acórdão unânime do TRE/PB no sentido do deferimento do registro de candidatura da agravada, eleita ao cargo de vereador de Bananeiras/PB nas Eleições 2020, porquanto se atendeu ao prazo de desincompatibilização de três meses para servidores públicos em geral (art. 1º, II,l, da LC 64/90). 2. Consoante a moldura fática do arestoa quo, é inequívoco que a agravada não exerce cargo em comissão, cuidando–se de professora admitida em regime de contratação temporária, motivo pelo qual não incide a Súmula 54/TSE, segundo a qual ‘[a] desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato’. Precedentes. 3. Conforme assentou o TRE/PB, a agravada ‘afastou–se do cargo exercido’ e ‘juntou mais uma declaração assinada pelo órgão da Secretaria de Educação comprovando o afastamento’. Inexiste, portanto, óbice à candidatura. [...]”

 

(Ac. de 11.2.2021 no AgR-REspEl nº 060030736, rel. Min. Luis Felipe Salomão)

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República proclama importantes direitos em seu art. 6º, dentre eles a proteção à maternidade, que é a razão para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do art. 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº. 842844 (Tema: 542, de Repercussão Geral), decidiu que “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que o Requerimento recebeu parecer favorável da Controladoria-Geral do Município (ID: 94E3-113D-67C4-95EA) e da Procuradoria-Geral do Município (ID: 4834-67EF-BEF6-9FD1),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida licença para atividade política (LAP) à servidora pública municipal Jéssica Curty Fernandes, detentora do cargo de Agente Comunitária de Saúde (MaSP: 1.837), para fins de desincompatibilização eleitoral, com início no dia 06 de julho de 2024 e encerramento no dia 06 de outubro de 2024.

 

Parágrafo único. Nos termos da alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990 e do decidido no Recurso Extraordinário nº. 842844 (Tema: 542, de Repercussão Geral), do Supremo Tribunal Federal, a licença de que trata esta Portaria será concedida com a garantia, à servidora, do direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de julho de 2024.

 

Caparaó, 04 de julho de 2024

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 04/07/2024.


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:0643EBBD