ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NINHEIRA
JURIDICO
JURIDICO
PORTARIA Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Ninheira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, “a”, do art. 105 da Lei Orgânica, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 20, de 29 de dezembro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1º - A Secretária Municipal de Saúde Pública e Assistência Preventiva está autorizada, em conjunto com o Prefeito Municipal NODECIR PEREIRA, CPF nº 055.891.886-79, e Secretário Municipal de Tesouraria MARCELINO MATOS BRANDÃO, CPF nº 001.045.266-45, a acessar e realizar as operações abaixo identificadas nas contas bancárias de titularidade do Município de Ninheira/MG, mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, vinculadas ao CNPJ nº 01.612.495/0001-72, bem como ao CNPJ nº 01.612.495/0002-53 (FES) e CNPJ nº 15.080.364/0001-04 (FNS):
I – Emitir Cheques;
II – Abrir conta de depósito;
III – Solicitar saldos e extratos;
IV – Requisitar talonários de cheques;
V – Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
VI – Sustar/contra ordenar cheques;
VII – Baixar cheques;
VIII – Efetuar resgates/aplicações financeiras;
IX – Cadastrar alterar e desbloquear senhas;
X – Solicitar saldos, extratos e investimentos;
XI – Emitir comprovantes;
XII – Efetuar transferências para a mesma titularidade por meio eletrônico;
XIII – Encerrar contas de depósitos;
XIV – Liberar arquivos de pagamentos no GFN/AASP.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ninheira – MG, 10 de janeiro de 2025.
NODECIR PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
Código Identificador:064ED1F4