ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 1.160/2026
DECRETO N.º 1.160/2026.
Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto Municipal nº 144/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campos Altos, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso V do artigo 68 da Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art. 1.º O Art. 3º do Decreto Municipal nº 144, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As instituições financeiras conveniadas poderão oferecer crédito consignado aos servidores efetivos do município em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas, podendo ser renovado por igual período."
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 144/2021.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos-MG, 06 de novembro de 2026.
FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jheniffer Paulina de Oliveira
Código Identificador:0658D255