ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 2.782/2013

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional de Natureza Especial, na Contabilidade do Município de Tupaciguara - MG, no decorrer da execução orçamentária de 2013, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), visando à criação de nova dotação, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PESCA

SUBUNIDADE: 05 DIVISÃO DE TURISMO E PESCA

FUNÇAO: 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0013 FORTALECIMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATIVIDADE: 20908 MANUTENÇÃO DO POLO DE PISCICULTURA INDUSTRIAL DO MÉDIO VALE DO RIO PARANAÍBA

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39 SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

VALOR R$12.000,00 (doze mil reais)

FONTE DE RECURSO 01-0000-0000-0000-Recursos Ordinários

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de Natureza Especial aberto por esta Lei será utilizado os recursos orçamentários da seguinte dotação orçamentária, conforme detalhado abaixo:

 

ORGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE: 07 SEC. MUNIC. DE AGROPECUÁRIA AQUIC. E DESENVOLVIMENTO

SUBUNIDADE: 09 DIVISÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E PROJETOS

FUNÇAO: 20 AGRICULTURA

SUBFUNÇAO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0011 DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO: 10154 AQUISISIÇÃO PATRULHA MOTOMECANIZADA

ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –

VALOR R$12.000,00 (doze mil reais)

FONTE DE RECURSO 01-0000-0000-0000-Recursos Ordinários

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de setembro de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flaviana Aparecida da Silva
Código Identificador:065F9322