ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI NO 1989/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, Lei municipal nº1970 de 27 de dezembro de 2012, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

I –

03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE

0301 FUMASA

030110 - SAUDE

030110.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

030110.122.0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

030110.122.0001.6001 – MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS

319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA

339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 102 – REC. DE IMP. E DE TRANSF. IMP. VINC. A SAUDE.

VALOR: R$ 793.000,00

II –

03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE

0301 FUMASA

030110 - SAUDE

030110.123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

030110.123.0011 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABIL

030110.123.0011.6002 – MANUT. DAS ATIV. FINANC. E CONTABEIS

319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA

339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 102 – REC. DE IMP. E DE TRANSF. IMP. VINC. A SAUDE.

VALOR: R$ 67.000,00

 

Art. 2º - Para fazer frente às dotações criadas no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações:

I –

03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE

0301 FUMASA

030104 - ADMINISTRAÇÃO

030104.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

030104.122.0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

030104.122.0001.6001 – MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS

030104.122.0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

030104.122.0001.6001 – MANUT. DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS

319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA

339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 100 – REC. ORDINÁRIOS

VALOR: R$ 793.000,00

II –

03 – FUMASA – FUND. MUN. DE ASSIST. A SAUDE

0301 FUMASA

030104 - ADMINISTRAÇÃO

030104.123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

030104.123.0011 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABIL

030104.123.0011.6002 – MANUT. DAS ATIV. FINANC. E CONTABEIS

319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

339036000000 OUTROS SERV. TERCEIROS P. FISICA

339039000000 OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA

FONTE DE RECURSOS: 100 – REC. ORDINARIOS

VALOR: R$ 67.000,00

 

Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de investimento, alterado para comportar as mudanças descritas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.

 

São João da Ponte - MG, 25 de setembro de 2013.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:0661699B