ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI 433/2026
LEI 433/2026
“Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Argirita e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos, a título de revisão geral anual, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a partir de 1° de janeiro de 2026, os vencimentos e remunerações dos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Argirita, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de Dezembro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01º de janeiro de 2026.
Argirita, 13 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:0662F07A