ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.274, DE 22 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 2.274, DE 22 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 300.000,00, cria a ação tipo projeto 1049 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.719, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na conta corrente 23.287-4, na fonte de recurso FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados e cria as ação tipo projeto 1049 – Construção de Praças Públicas, com meta física 01 praça (obras), e a dotação:
02.12._.15.451.0048.1049 – Construção de Praças Públicas
02.12._.15.451.0048.1049.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial do Estado .................R$ 300.000,00
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 90.000,00) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:066EF5DB