ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2025
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 123/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 032/2025
EDITAL Nº 066/2025
OBJETO: Alteração do valor unitário fixado no Edital de Credenciamento nº 013/2025, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de areia zona 4 (cascalho), para manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais do Município de Senhora dos Remédios/MG.
O MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.094.870/0001-32, com sede administrativa na Rua Coronel Ferrão, nº 259, Centro, Senhora dos Remédios/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GILBERTO DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Nacional nº 14.133/2021, especialmente os artigos 5º, 23, 74, inciso IV, e 79, inciso I, bem como as justificativas técnicas e administrativas constantes dos autos, resolve promover o presente TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor unitário estabelecido no Edital de Credenciamento nº 013/2025, referente ao fornecimento de areia zona 4 (cascalho), destinada à execução dos serviços de manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais rurais do Município de Senhora dos Remédios/MG.
1.2. O valor unitário originalmente fixado em R$ 28,00 (vinte e oito reais) passa a ser de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), representando acréscimo de R$ 7,00 (sete reais) por unidade, equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor anteriormente estabelecido.
1.3. A alteração ora promovida limita-se à atualização do valor unitário de referência do credenciamento, permanecendo inalteradas as características, especificações técnicas, condições de fornecimento e demais exigências estabelecidas no instrumento convocatório e em seus anexos, ressalvadas as disposições expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. A presente alteração decorre da necessidade de adequação do valor unitário fixado no Edital de Credenciamento nº 013/2025 às condições econômicas verificadas no mercado, visando assegurar a viabilidade do fornecimento de areia zona 4 (cascalho) e a continuidade dos serviços públicos de manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais do Município.
2.2. Conforme manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, constatou-se que o valor originalmente estabelecido em R$ 28,00 (vinte e oito reais) não se mostra suficiente para garantir a continuidade regular do fornecimento do material, tendo em vista que a única empresa credenciada, CEMTAL MINERAÇÃO LTDA., informou não possuir condições econômicas de manter o fornecimento pelo preço anteriormente fixado.
2.3. A situação identificada representa risco concreto de descontinuidade do abastecimento de material indispensável à manutenção da malha viária rural, com potenciais prejuízos à trafegabilidade das estradas, ao transporte escolar, ao escoamento da produção agropecuária, à mobilidade da população e ao acesso aos serviços públicos essenciais.
2.4. Diante dessa circunstância, a Administração Municipal realizou pesquisa mercadológica por meio da plataforma Banco de Preços, em 27 de outubro de 2026, com a finalidade de verificar a compatibilidade econômica do valor pretendido com os preços praticados em contratações públicas e referências oficiais de custos.
2.5. O Relatório de Cotação identificou preço médio de R$ 75,57 (setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), considerando cinco referências de preços, evidenciando que o novo valor unitário pretendido, de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), permanece substancialmente inferior à média apurada.
2.6. O valor atualizado corresponde a aproximadamente 46,32% da média identificada na pesquisa, situando-se 53,68% abaixo do referido parâmetro, circunstância que, considerada em conjunto com a análise de compatibilidade das referências utilizadas, fundamenta a avaliação de economicidade da alteração proposta.
2.7. A atualização do valor unitário busca assegurar condições adequadas à continuidade do fornecimento, sem modificar a natureza do objeto ou estabelecer condições diferenciadas em benefício de determinado fornecedor, uma vez que o novo preço será aplicado de maneira uniforme e impessoal a todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
2.8. A medida atende ao interesse público, considerando a necessidade de assegurar a execução contínua das atividades de conservação das estradas rurais, observados os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, isonomia e continuidade dos serviços públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO
3.1. Fica alterado o valor unitário previsto no Edital de Credenciamento nº 013/2025 e em seus anexos, passando a vigorar a seguinte composição:
|
Item |
Descrição |
Valor anterior |
Valor atualizado |
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01 |
Fornecimento de areia zona 4 (cascalho), destinada aos serviços de recuperação e conservação das estradas vicinais rurais do Município de Senhora dos Remédios/MG. |
R$ 28,00 |
R$ 35,00 |
3.2. O novo valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) constituirá o preço padronizado de referência para as contratações decorrentes do credenciamento, observadas as mesmas condições de fornecimento, especificações técnicas e unidade de medida estabelecidas no edital originário.
3.3. A atualização será aplicada de forma isonômica a todos os fornecedores credenciados e aos que vierem a se credenciar, não constituindo privilégio, exclusividade ou vantagem individualizada à empresa atualmente contratada.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
4.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Nacional nº 14.133/2021, especialmente:
I – no artigo 5º, que estabelece os princípios aplicáveis às contratações públicas, dentre os quais a legalidade, a eficiência, o interesse público, a igualdade, o planejamento, a transparência, a razoabilidade e a economicidade;
II – no artigo 23, que disciplina a estimativa do valor das contratações públicas, considerando os preços praticados no mercado;
III – no artigo 74, inciso IV, que contempla a hipótese de inexigibilidade de licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
IV – no artigo 79, inciso I, que disciplina o credenciamento na hipótese de contratação paralela e não excludente, em condições padronizadas.
4.2. A alteração encontra respaldo, ainda, na necessidade administrativa de manutenção de condições objetivas e uniformes de contratação, mediante atualização do valor de referência, devidamente justificada nos autos e submetida à aprovação da autoridade competente.
4.3. Eventual recomposição econômico-financeira de contrato administrativo já celebrado dependerá de análise específica dos pressupostos legais aplicáveis, observadas as disposições do artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Nacional nº 14.133/2021, quando cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO
5.1. O valor unitário atualizado passará a produzir efeitos a partir da publicação deste Termo Aditivo, condicionada à regularidade e à vigência do procedimento de credenciamento.
5.2. A aplicação do novo valor sobre os contratos firmados nos autos do Credenciamentos, é imediata, independe de termo aditivo.
5.3. A alteração não produzirá efeitos financeiros retroativos sobre fornecimentos já executados, recebidos ou liquidados, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e devidamente reconhecidas em procedimento administrativo específico.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições, exigências e disposições constantes do Edital de Credenciamento nº 013/2025 e respectivos anexos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
6.2. O presente instrumento passa a integrar o Edital de Credenciamento nº 013/2025, para todos os fins de direito, devendo ser interpretado conjuntamente com o instrumento convocatório originário e seus anexos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
7.1. O presente Termo Aditivo deverá ser divulgado nos mesmos meios oficiais utilizados para a publicação do Edital de Credenciamento nº 013/2025, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições da Lei Nacional nº 14.133/2021.
7.2. A divulgação deverá assegurar amplo conhecimento da atualização do valor unitário, garantindo transparência, publicidade e igualdade de condições aos atuais e potenciais interessados no credenciamento.
7.3. A Administração Municipal providenciará a atualização das informações pertinentes ao procedimento, de modo a assegurar a correspondência entre o valor unitário vigente e as condições divulgadas aos interessados.
Senhora dos Remédios/MG, 27 de outubro de 2026.
GILBERTO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Município de Senhora dos Remédios/MG
Publicado por:
Claudia Aparecida de Carvalho Paiva Dias
Código Identificador:067DA570