ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 15 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR, DE ASSISTENTE DE SECRETARIA ESCOLAR, DE MOTORISTA ESCOLAR, DE FISCAL AMBIENTAL, DE FISCAL DE POSTURA E DE FISCAL DE TRIBUTOS, NO QUADRO DE PESSOAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2013 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo relacionados, no quadro efetivo de servidores do Município de Carbonita, constante da Lei Complementar nº 29/2013 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, nos seguintes termos:

 

Monitor de Transporte e de Apoio Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

 

Assistente de Secretaria Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

 

Motorista Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

 

Fiscal Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

Fiscal de Postura e de Obras, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

Fiscal de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Parágrafo único. O Monitor de Transporte e Apoio Escolar, além das atribuições descritas no anexo único desta lei complementar, tem a função de acompanhar os estudantes com dificuldades de mobilidade física, nos deslocamentos fora da sala, nas dependências dos educandários, quando solicitado.

 

Art. 2º. Os indicados no art. 1º, desta lei complementar, serão submetidos, em todos os aspectos legais, às regras, benefícios, deveres, obrigações e proibições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carbonita – Lei Complementar nº 23/2013.

 

Art. 3º As atribuições, a carga horária semanal de trabalho, os requisitos, o vencimento básico, bem como o número de vagas, dos cargos indicados no art. 1º, estão dispostos nos anexos desta lei complementar.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Carbonita (MG), 10 de julho de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita

 

ANEXO ÚNICO

 

 

CARGO

 

Nº DE VAGAS

 

ATRIBUIÇÕES

 

CARGA HORÁRIA

 

VENCIMENTO BÁSICO

 

ESCOLARIDADE

MOTORISTA ESCOLAR

 

16

Responsável por transportar alunos de e para a escola e eventos especiais; aderir ao cronograma atribuído; chegar pontualmente aos pontos de embarque e desembarque; garantir a segurança de todos os passageiros do ônibus; concluir registros de manutenção e relatórios de incidentes; manter um alto padrão de limpeza no interior do veículo; realizar inspeções diárias no veículo escolar antes da operação; e reconhecer e informar qualquer necessidade de manutenção, bem como executar outras tarefas compatíveis com o cargo que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

40 HORAS SEMANAIS

R$2.000,00

Ensino Médio Completo;

Idade superior a 21 anos; Habilitação para dirigir veículos na categoria D; formação em curso de Condutor de Transporte Escolar.

ASSISTENTE DE SECRETARIA

 

12

Exercer suas atividades em unidade escolar, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos; Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da escola; Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes; Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para a elaboração de informações estatísticas; Realizar trabalhos de digitação e mecanografia; Realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; Atender, orientar e encaminhar o público; Auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios; Auxiliar no cuidado e na distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda; Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no regimento escolar.

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.800,00

Curso Técnico de Nível Médio ou Curso de Formação em Nível Médio na modalidade normal (Magistério)

MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR

 

12

Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar, utilizando equipamentos de segurança, respeitando ordem de desembarque e embarque; orientar e auxiliar os alunos, quando necessário as medidas de segurança do transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidente em caso do mau uso de janelas e demais espaços no interior do transporte escolar; zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, especialmente os que assim necessitarem; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos; tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos; executar tarefas de apoio aos professores dentro e fora de sala de aula, com acompanhamento dos alunos, quando solicitados ou escalados em horário compatível, visando a segurança dos alunos dentro dos educandários; executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.800,00

Ensino Fundamental Completo

FISCAL AMBIENTAL

 

 

02

Executar trabalhos de fiscalização no campo da preservação do meio ambiente, fazendo cumprir a legislação ambiental; exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou regulamentos específicos; organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los quando encontrados em situação irregular; zelar pela conservação de rios, flora e fauna de lagoas, manguezais, brejos e várzeas da área territorial do Município, especialmente parques e reservas florestais, controlando as ações desenvolvidas e verificando as práticas usadas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas de proteção ambiental; participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações, quando nomeado pelo Chefe do Executivo; realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; emitir notificações e aplicar autos de infração por atos ou agressões ao meio ambiente urbano, rural e florestal; contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro; articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados; formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; executar outras tarefas referentes ao cargo; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

40 HORAS SEMANAIS

R$3.000,00

Ensino Superior

(Biologia, EngenhariaAmbiental, Geografia ou GestãoAmbiental

FISCAL DE TRIBUTOS

 

02

Exercer atividade fiscalizatória de tributos municipais; fiscalizar o recolhimento dos tributos municipais junto aos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, comércios eventuais e ambulantes, bem como demais entidades; verificar a regularidade das escritas em livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica; lavrar autos de infração e apreensão, termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; intimar contribuintes a apresentarem, em prazo determinado, os livros e documentos não exibidos à fiscalização; investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos; dar parecer nos pedidos de isenção fiscal e recursos aos valores tributados; prestar aos contribuintes esclarecimentos quanto à legislação tributária; atender aos contribuintes no balcão, orientando-os de acordo com suas dúvidas e necessidades; fazer plantões fiscais e apresentar relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; fornecer, quando solicitado por seus superiores hierárquicos, dados estatísticos e relatórios; propor medidas relativas à legislação e administração tributária fiscal; colaborar no aperfeiçoamento do sistema arrecadador municipal, apreciando sugestões; executar outras tarefas referentes ao cargo; executar as tarefas designadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

40 HORAS SEMANAIS

R$3.000,00

Ensino Superior

(Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Tecnologia da Informação)

FISCAL DE POSTURA E DE OBRAS

 

02

Fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar alvarás de funcionamento; controle de obras para garantir que respeitem as normas municipais; verificação do uso correto do solo urbano, como ocupação de calçadas e praças; aplicação de notificações e multas em caso de irregularidades; atuação em ações educativas para orientar comerciantes e cidadãos sobre a legislação vigente; e elaboração de relatórios sobre ocorrências e infrações detectadas; executar as tarefas designadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

40 HORAS SEMANAIS

R$2.200,00

Ensino Médio Completo Curso técnico na área de atuação


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:068601A4