ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4678 DE 26/10/2017
LEI Nº 4678 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02. 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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Sub Unidade::...........02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.361.0407.2.293.000 MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DE CONVENIO |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 9755 FONTE 122 |
105.300,00 |
Art. 2.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 122 (Transferências de Convênios Vinculados à Educação), no valor de R$105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais), através do Termo de Adesão 6718 (Programa Estadual de Transporte Escolar) firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O recurso financeiro será creditado na agência nº 0173 e conta corrente 34485-0 do Banco do Brasil S/A, em conformidade com o previsto no art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei Complementar 101/2000, além do disposto no art.43, §1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:068973AD