ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 334, DE 02 DE ABRIL 2024.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE VALE DAS CANCELAS MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL - MG, PARA FAIXA DE SERVIDÃO DA ESTRADA DE ACESSO A ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO – EEEB 01.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, XVII, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Grão Mogol/Vale das Cancelas conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:
I - PLENO DOMÍNIO:
a) ÁREA DE PLENO DOMÍNIO NECESSÁRIA PARA FAIXA DE SERVIDÃO DA ESTRADA DE ACESSO A ÁREA DE PROTEÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO – EEEB 01, LOCALIZADA NA VIA DE ACESSO S/N, NA SEDE DE GRÃO MOGOL/VALE DAS CANCELAS, MEDINDO 69 M² (SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE PRESUMIDA DE SRª JOANA.
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS.
Esta faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00m para cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP=M8), foi materializado no marco geodésico (M8) implantado em campo, com coordenadas N:8196163.440m e E:744334.746m. Deste, com o azimute de 175°32'58" e a distância de 12.04m, tem-se o V-1 (vértice – um), com coordenadas N:8196151.436m e E:744335.680m, materializado no eixo da estrada de acesso com a cerca de proteção da área da EEEB01, sendo o vértice inicial da faixa de servidão. Deste, com o azimute de 297°59'11" e a distância de 6.64m, tem-se o V-2 (vértice – dois), com coordenadas N:8196154.549m e E:744329.821m. Deste, com o azimute de 314°45'10" e a distância de 4.92m, tem-se o V-3 (vértice – três), com coordenadas N:8196158.013m e E:744326.328m. Deste, com o azimute de 330°06'17" e a distância de 5.67m, tem-se o V-4 (vértice – quatro), com coordenadas N:8196162.927m e E:744323.502m, sendo o vértice final da faixa com o alinhamento predial da Rua Sem Nome.
A faixa de servidão definida pelos vértices V1 ao V-4 confronta-se:
pelo vértice V-1, com a cerca de proteção da área da EEEB01
pelas laterais da faixa com área remanescente da própria Joana.
pelo vértice V-4, com a Rua Sem Nome.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação de faixa de servidão da estrada de acesso a área de proteção da Estação Elevatória de Esgoto Bruto – EEEB 01 – no distrito de Vale das Cancelas município de Grão Mogol - MG, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Grão Mogol/Vale das Cancelas, Estado de Minas Gerais, autoriza a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação do terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 02 de abril de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:06961BEC