ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL – ÁREA DE SAÚDE – CONTINUIDADE DE SERVIÇO DE SAÚDE -LEI FEDERAL Nº 9.504/97 – PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 341/2024

 

Município de Abaeté – Autoriza Contratação Temporária Excepcional – Área de Saúde – Continuidade de Serviço de Saúde -Lei Federal nº 9.504/97 – Providências

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, tendo em vista o ofício nº 173/2024 emitido pela Secretaria Municipal de Educação, para substituição de professor e continuidade de oferta da educação especial em regência de turma, estando a situação de contratação temporária enquadrada na excepcionalidade prevista na alínea “d” do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por

 

seu Poder Executivo, para continuidade de oferta de saúde, autoriza a contratação temporária de Médico ESF em substituição, em face do desligamento de Alexandre Camargo Campos, matrícula nº 3298-8.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde

 

promover a seleção pública para a contratação temporária e à Secretaria Municipal de Administração a formalização da respectiva contratação temporária na forma da lei.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 2 publicação.

 

Abaeté, 20 de Setembro de 2024.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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