ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.966 DE 06 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), visando à criação de nova dotação orçamentária na Administração do Órgão 05 – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

05

Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

SUBUNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009

Desenvolvimento Social

ATIVIDADE

2.937

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR - Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais - Programa Rede Cuidar

ELEMENTO DESPESA

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO

01.0000. 0000. 0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR FONTE

R$ 3.000,00

FONTE DE RECURSO

01.0056.0056. 0056

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VALOR FONTE

R$ 30.000,00

VALOR TOTAL

R$ 33.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:

 

ORGÃO

05

Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

SUBUNIDADE

01

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009

Desenvolvimento Social

ATIVIDADE

2149

MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE I - CRIANÇA/ADOLESCENTE - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.11.00

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO

01.0000. 0000. 0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR

R$ 33.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 06 de junho de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:06A2C29F