ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 65, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E COM O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 208, inciso I, 211, § 2º, e 214, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram o direito à educação e estabelecem a erradicação do analfabetismo como objetivo do planejamento educacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e determina a consolidação das políticas de alfabetização dos entes federativos aderentes;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e estabelece objetivos, metas e estratégias para a alfabetização das crianças e para a educação de jovens, adultos e idosos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO que o Plano Decenal Municipal de Educação de Quartel Geral, aprovado pela Lei Municipal nº 1.254, de 23 de junho de 2015, contemplou, em suas Metas 5 e 9, a alfabetização das crianças e a superação do analfabetismo; e
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, uma política permanente, inclusiva, equitativa e orientada por evidências para a alfabetização, o letramento e a recomposição das aprendizagens,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Quartel Geral, destinada a organizar, integrar e orientar as ações da Rede Municipal de Ensino voltadas à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem em matemática e à recomposição das aprendizagens.
§ 1º A Política terá como finalidade prioritária assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas e alcancem o nível adequado de aprendizagem em língua portuguesa e matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental, sem prejuízo do acompanhamento individualizado ao longo dos anos iniciais.
§ 2º Na pré-escola, as ações observarão os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios da educação infantil e promoverão experiências significativas de oralidade, leitura, escrita, literatura, brincadeira e pensamento matemático, vedada a antecipação inadequada da escolarização formal do ensino fundamental.
§ 3º A Política abrangerá também ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental e ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, observadas as competências municipais e o regime de colaboração.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
•
alfabetização em língua portuguesa: apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, com desenvolvimento progressivo da leitura, da fluência, da compreensão e da produção de textos;
•
letramento: participação autônoma e crítica em práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;
•
aprendizagem em matemática: compreensão e utilização de conceitos, procedimentos, representações e formas de raciocínio matemático em situações escolares e sociais;
•
ciclo de alfabetização: período correspondente ao 1º e ao 2º ano do ensino fundamental, articulado às experiências da pré-escola e ao acompanhamento dos anos iniciais subsequentes;
•
recomposição das aprendizagens: conjunto intencional, temporário e monitorado de intervenções pedagógicas destinadas a superar defasagens de aprendizagem;
•
equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas para assegurar a todos os estudantes condições efetivas de acesso, participação, aprendizagem e permanência;
•
avaliação diagnóstica: processo de identificação dos conhecimentos, das habilidades e das necessidades de aprendizagem dos estudantes para orientar o planejamento pedagógico; e
•
avaliação formativa: acompanhamento contínuo do progresso do estudante, com devolutivas e reorientação tempestiva das práticas de ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS METAS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
•
a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante de trajetórias escolares bem-sucedidas;
•
a colaboração entre União, Estado de Minas Gerais e Município, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino;
•
a centralidade das necessidades dos estudantes e das unidades escolares;
•
a promoção da equidade e o enfrentamento das desigualdades educacionais, territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais e entre homens e mulheres;
•
a inclusão, a acessibilidade e o respeito às especificidades dos estudantes público da educação especial e da educação bilíngue de surdos;
•
o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
•
a articulação e a continuidade pedagógica entre a educação infantil e o ensino fundamental;
•
a indissociabilidade entre alfabetização e letramento e entre aprendizagem conceitual e uso social da matemática;
•
a valorização e o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da educação;
•
a participação das famílias e da comunidade, o monitoramento contínuo e o uso pedagógico responsável das evidências de aprendizagem.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
•
assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental;
•
assegurar o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;
•
ampliar, na pré-escola, as experiências significativas com a oralidade, a literatura, a leitura, a escrita e o pensamento matemático, respeitadas as especificidades da infância;
•
garantir acompanhamento contínuo e recomposição das aprendizagens aos estudantes que não alcancem os padrões esperados, prioritariamente até o final dos anos iniciais do ensino fundamental;
•
reduzir as desigualdades de aprendizagem e assegurar atendimento pedagógico inclusivo, acessível e equitativo;
•
qualificar as práticas pedagógicas e de gestão por meio de formação continuada, acompanhamento técnico, colaboração profissional e valorização dos educadores;
•
ampliar e qualificar os acervos, os materiais didáticos, os recursos pedagógicos, a tecnologia educacional e a tecnologia assistiva;
•
fortalecer a participação das famílias e a mobilização da comunidade em favor da alfabetização;
•
contribuir para a alfabetização e para a continuidade da escolarização de jovens, adultos e idosos, mediante oferta própria ou em regime de colaboração.
Art. 5º A execução da Política observará as referências estabelecidas no Plano Nacional de Educação, especialmente:
•
a alfabetização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação;
•
a alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental até o final do decênio;
•
o alcance do nível adequado de aprendizagem em matemática por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação e por todas as crianças até o final do decênio;
•
a redução progressiva das desigualdades de aprendizagem entre os grupos de estudantes; e
•
a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais e a superação do analfabetismo, em consonância com o Objetivo 11 do Plano Nacional de Educação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá metas anuais municipais, com base no diagnóstico da rede e nos parâmetros nacionais e estaduais, sem reduzir o direito de aprendizagem assegurado a cada estudante.
§ 2º As metas serão monitoradas por indicadores oficiais e por instrumentos próprios da rede, consideradas as características do território e a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
•
priorização da alfabetização e da aprendizagem em matemática no 1º e no 2º ano do ensino fundamental;
•
acompanhamento contínuo e individualizado da aprendizagem desde o 1º ano do ensino fundamental;
•
articulação dos processos pedagógicos do ciclo de alfabetização com as experiências desenvolvidas na pré-escola;
•
planejamento de intervenções imediatas e personalizadas a partir das avaliações diagnósticas e formativas;
•
recomposição das aprendizagens, com plano de apoio pedagógico, registro das intervenções e avaliação periódica de seus resultados;
•
promoção cotidiana da leitura, da escrita, da oralidade, da literatura e da resolução de problemas matemáticos;
•
formação continuada e acompanhamento técnico de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
•
disponibilização de materiais didáticos diversificados, acervos literários, recursos digitais e tecnologias assistivas adequados às necessidades dos estudantes;
•
adoção de estratégias inclusivas e acessíveis para estudantes público da educação especial, da educação bilíngue de surdos, do campo, de turmas multisseriadas e em situação de vulnerabilidade social;
•
fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
•
articulação intersetorial para busca ativa, acompanhamento da frequência e enfrentamento de fatores que comprometam a aprendizagem;
•
uso pedagógico, ético e não discriminatório dos resultados das avaliações; e
•
registro, sistematização, compartilhamento e disseminação de práticas exitosas.
Art. 7º A Política será executada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
•
governança e gestão da política de alfabetização;
•
formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
•
melhoria e qualificação da infraestrutura física, dos acervos e dos insumos pedagógicos;
•
avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens; e
•
reconhecimento, sistematização e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 8º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
•
as crianças matriculadas na pré-escola da Rede Municipal de Ensino;
•
os estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do ensino fundamental;
•
os estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que apresentem necessidades de recomposição da alfabetização ou da aprendizagem em matemática;
•
os jovens, adultos e idosos que não tenham sido alfabetizados ou que não tenham concluído a educação básica; e
•
transversalmente, os estudantes públicos da educação especial e da educação bilíngue de surdos, das comunidades do campo, das turmas multisseriadas e em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Serão beneficiários prioritários das ações intensivas de alfabetização os estudantes do 1º e do 2º ano do ensino fundamental e aqueles que, nos anos iniciais subsequentes, ainda não tenham alcançado os padrões adequados de aprendizagem.
Art. 9º São agentes envolvidos na implementação da Política:
•
os professores da educação infantil, especialmente os que atuam na pré-escola;
•
os professores dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos;
•
os professores do atendimento educacional especializado e os demais profissionais de apoio à inclusão;
•
os coordenadores pedagógicos, os diretores escolares e as equipes gestoras das unidades de ensino;
•
a equipe técnico-pedagógica e os gestores da Secretaria Municipal de Educação;
•
os profissionais das políticas de saúde, assistência social, proteção à infância e outras áreas, quando necessária a atuação intersetorial;
•
o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências; e
•
as famílias, os estudantes e a comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será executada por meio de programas e ações que contemplem:
•
orientações curriculares alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, ao Currículo Referência de Minas Gerais e aos documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino;
•
avaliação diagnóstica inicial, avaliações formativas periódicas e participação nas avaliações externas oficiais;
•
registro individual da trajetória de aprendizagem e devolutivas pedagógicas aos estudantes e às famílias;
•
planos de apoio pedagógico e ações de recomposição para os estudantes que apresentem defasagens;
•
formação continuada, mentoria, acompanhamento em serviço e colaboração entre professores, coordenadores e gestores;
•
seleção, produção, aquisição e uso orientado de materiais didáticos, acervos literários e recursos pedagógicos;
•
acessibilidade curricular, recursos de tecnologia assistiva e estratégias específicas para os estudantes público da educação especial e da educação bilíngue de surdos;
•
projetos de leitura, escrita, oralidade, literatura e aprendizagem matemática integrados ao cotidiano escolar;
•
mobilização das famílias e da comunidade para apoiar a frequência, a leitura e as aprendizagens;
•
busca ativa de estudantes e articulação intersetorial para prevenção da infrequência, do abandono e da evasão;
•
levantamento da demanda, chamada pública e oferta de educação de jovens e adultos, diretamente ou em regime de colaboração;
•
cooperação técnica com a União, o Estado de Minas Gerais, instituições de ensino superior e outras entidades públicas; e
•
organização de evidências, divulgação de resultados e compartilhamento de práticas, inclusive para fins de participação em iniciativas de reconhecimento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no primeiro bimestre de cada ano letivo, o Plano Anual de Alfabetização, que conterá, no mínimo:
•
diagnóstico da rede e das unidades escolares;
•
metas anuais de aprendizagem e de redução das desigualdades;
•
ações, responsáveis, cronograma e fontes de recursos;
•
plano de formação e acompanhamento dos profissionais;
•
estratégia de aquisição, distribuição e uso dos materiais pedagógicos;
•
calendário de avaliações diagnósticas e formativas;
•
procedimentos de recomposição e acompanhamento individualizado;
•
ações de inclusão, acessibilidade e equidade;
•
ações de mobilização das famílias, busca ativa e educação de jovens e adultos; e
•
indicadores, evidências e procedimentos de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados.
Art. 12. Compete às unidades escolares, com apoio da Secretaria Municipal de Educação:
•
incorporar as ações da Política ao projeto político-pedagógico e ao planejamento anual;
•
realizar as avaliações e os registros de aprendizagem definidos pela rede;
•
elaborar e executar intervenções pedagógicas tempestivas e planos de apoio aos estudantes;
•
promover reuniões de análise de resultados e planejamento colaborativo;
•
assegurar comunicação clara, respeitosa e periódica com as famílias;
•
registrar e compartilhar práticas pedagógicas exitosas; e
•
encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações necessárias ao monitoramento da Política.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, regulamentar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por portaria, coordenação técnica ou comissão de acompanhamento, com representação das unidades escolares, dos profissionais da educação e do Conselho Municipal de Educação, sem criação de cargos ou funções remuneradas.
§ 2º A participação na coordenação técnica ou na comissão será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução da Política no âmbito de suas competências legais e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 15. O monitoramento e a avaliação da Política compreenderão:
•
o acompanhamento contínuo da aprendizagem pelos professores e pelas equipes pedagógicas;
•
a análise dos resultados das avaliações internas, estaduais e nacionais;
•
a verificação da execução e da efetividade dos planos de apoio pedagógico e das ações de recomposição;
•
o acompanhamento da formação dos profissionais, da disponibilidade de materiais e das condições de oferta;
•
a análise de indicadores de leitura, escrita, fluência leitora, compreensão e aprendizagem em matemática;
•
a análise das desigualdades de aprendizagem, sempre que tecnicamente possível e preservada a confidencialidade; e
•
a elaboração de relatório anual pela Secretaria Municipal de Educação, com resultados, medidas adotadas e recomendações para o exercício seguinte.
§ 1º Os resultados das avaliações serão utilizados para o planejamento, a intervenção pedagógica e o aperfeiçoamento da gestão, vedada sua utilização isolada para ranqueamento de estudantes, turmas, profissionais ou unidades escolares ou como único critério de avaliação funcional.
§ 2º A divulgação pública de resultados será realizada de forma agregada, contextualizada e anonimizada, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e preservada a identidade dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
Art. 16. As ações destinadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos observarão:
•
levantamento e mapeamento periódico da demanda, de forma intersetorial;
•
chamada pública regular e busca ativa, com ampla divulgação nos territórios urbano e rural;
•
oferta gratuita da educação de jovens e adultos, diretamente ou em regime de colaboração;
•
organização pedagógica e de horários compatível, sempre que possível, com as condições de vida, de trabalho, de mobilidade e com as características da comunidade local;
•
metodologias e materiais adequados às experiências, aos conhecimentos e às necessidades dos estudantes;
•
ações de acolhimento, permanência e continuidade da escolarização básica; e
•
articulação com as políticas de assistência social, saúde, trabalho, cultura e desenvolvimento rural.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Para a execução da Política, o Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da legislação fiscal.
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será compatibilizada com o plano decenal municipal de educação que suceder o plano aprovado pela Lei Municipal nº 1.254, de 2015, e será revista, se necessário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação da respectiva lei.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 25 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:06A31CC9