ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 788/2017
LEI Nº 0788/2017, DE 22 DEZEMBRO DE 2017
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 503, de 13 de novembro de 2009 que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e da outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A presente Lei tem por escopo alterar dispositivos da Lei Municipal n° 503, de 13 de novembro de 2009 que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e da outras providencias.
Art. 2° Fica alterado o disposto no art. 1° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores e Servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.
(...)
§2º A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal de Bom Repouso/MG por qualquer órgão da Administração Pública Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.
Art. 3° Fica alterado o disposto no art. 4° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as ao órgão competente.
Art. 4° Fica alterado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
§1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de Portaria, com base no INPC ou na falta deste, índice equivalente os valores das diárias de viagens de seus membros e funcionários.
§2º Revogado.
Art. 5° Fica alterado o disposto no art. 8° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º – São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal.
Art. 6° Fica alterado o disposto no art. 13 da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares a esta Lei.
Art. 7° Fica alterado o disposto no art. 17 da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 17. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8° Fica alterado o disposto no Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagens, da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITORIO NACIONAL
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TABELA DE VALORES – DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL |
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DESTINO |
FAIXA I (R$) |
FAIXA II (R$) |
FAIXA III (R$) |
FAIXA IV (R$) |
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Distrito Federal |
700,00 |
490,00 |
380,00 |
320,00 |
|
Municípios acima de 350 Km |
560,00 |
420,00 |
230,00 |
160,00 |
|
Municípios de 180 a 350 Km |
420,00 |
260,00 |
220,00 |
130,00 |
|
Municípios de até 180 Km |
200,00 |
140,00 |
70,00 |
70,00 |
Enquadramento:
Faixa I: Prefeito e Vice-Prefeito
Faixa II: Secretário Municipal, Assessoria Jurídica, Diretor de Departamento e Superintendente.
Faixa III: Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
Faixa IV: Servidor Público (concursado e contratado)
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:06A7B5F7