ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.173, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
“Altera a lei municipal 915 de 2015, e suas alterações pela Lei 2.020 de 21.01.2025 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº. 2.020 de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos), por efetivo mês trabalhado.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:06B77808