ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.173, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.173, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Altera a lei municipal 915 de 2015, e suas alterações pela Lei 2.020 de 21.01.2025 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei nº. 2.020 de 21 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos), por efetivo mês trabalhado.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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