ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 1.969, de 14 de novembro de 1994, que estabelece a carreira de pessoal da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu - FMCCP, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída nova Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal Casa de Cultura - FMCC.

 

Art. 2º. Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei nº 1.969, de 1994, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.355, de 23 de março de 2001.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Observação: Os anexos da presente Lei poderão ser consultados através do Portal da Transparência no site da Prefeitura Municipal de Paracatu

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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