ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída nova Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal Casa de Cultura - FMCC.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei nº 1.969, de 1994, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.355, de 23 de março de 2001.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: Os anexos da presente Lei poderão ser consultados através do Portal da Transparência no site da Prefeitura Municipal de Paracatu
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:06B9042E