ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.059 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 2.884, de 1º de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - ..............................................
I - Imóvel urbano registrado sob a Matricula nº 43.017, denominado área institucional 02-A da quadra H, situado na Rua José Venturelli, no loteamento Colina da Mantiqueira, nesta cidade de Cambuí – MG, com área de 8.451,09m², cujas medidas perimetrais e confrontações seguem descritas na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula supramencionada.
.............................................................”
Art. 2º. A Lei Municipal 2.935, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º - ..............................................
I - Imóvel urbano registrado sob a Matricula nº 43.016, identificado pelo nº 01-A da quadra 04, situado na Rua Minas Gerais, no loteamento Residencial Colinas do Itaim, nesta cidade de Cambuí – MG, com área de 4.381,00m², cujas medidas perimetrais e confrontações seguem descritas na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula supramencionada.
.............................................................”
“Art. 3º - ..............................................
.............................................................
IV – auferir renda familiar bruta não superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e enquadrar a renda familiar conforme as regras de cada programa habitacional, na data da inscrição e da contratação, sob pena de desclassificação;
.............................................................
.............................................................”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
– inciso II, do art. 2° da Lei Municipal nº 2.884, de 1º de junho de 2021;
- inciso II, do art. 2° da Lei Municipal nº 2.935, de 11 de novembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:06C7A4C2