ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.692, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI N.º 1.692, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“Reconhece ave típica e símbolo no âmbito do município de Campo Florido e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 66, inciso III da Lei Orgânica, combinada com a Lei Complementar nº 17/2023, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica reconhecida como ave típica e símbolo do Município de Campo Florido, a espécie denominada Curicaca, cientificamente conhecida como Theristicus caudatus.

 

Art. 2.º Relativamente à ave típica e símbolo do Município, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atividades educativas e de preservação ambiental, e a celebrar convênios de cooperação que visem a respectiva preservação da espécie.

 

Art. 3.º A imagem da ave típica e símbolo do Município, respectivas características e hábitos, poderá ser divulgada pelo Poder Executivo Municipal em impressos oficiais, materiais didáticos, e outros meios de comunicação visual.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 22 de fevereiro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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