ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 318.440,00 (trezentos e dezoito mil e quatrocentos e quarenta reais) à Federação Mineira de Vela, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 27.987.856/0001-92.
§ 1º O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º Os repasses deverão ser depositados em conta corrente da Federação Mineira de Vela.
Art. 2º A Federação Mineira de Vela utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Vela no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Federação e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º O repasse financeiro de que trata esta Lei, fica condicionado no que couber à apresentação dos documentos elencados no rol do art. 20, do Decreto municipal nº 3.366 de 07 de junho de 2017.
Parágrafo único. A apresentação dos documentos de que trata o art. 20º, do Decreto nº 3.366 de Junho de 2017, não isenta a Federação Mineira de Vela, de apresentar outros documentos eventualmente solicitados pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes ao funcionamento da “Escolinha de Vela” seguirão a legislação pertinente e deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária n° 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 574 – Fonte: 1.500, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:06D21686