ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2026.

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2026

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO que celebram entre si o Município de São João do Pacuí/MG, a Associação Mineira de Municípios – AMM e o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, para fins de Assessoria, Estudos e Modelagem para estruturação do Projeto de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (“Acordo”).

 

Este Acordo de Cooperação é firmado entre:

 

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça João Dias de Castro, nº 64, Bairro Cidade Nova, São João do Pacuí/MG, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.474/0001-57, neste ato representado por seu Prefeito em exercício, CAIO FREIRE CUNHA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº MG-15.436.245 e CPF nº 091.444.736-05, doravante denominado MUNICÍPIO;

 

A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, associação civil sem fins lucrativos, na modalidade de associação de representação de Municípios, constituída na forma da Lei Federal nº 14.341, de 18 de maio de 2022, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.513.859/0001-01, com sede à Avenida Raja Gabáglia, nº 385, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-103, neste ato representada por seu Presidente, LUCAS VIEIRA LOPES, portador da CI nº MG 15.115.493, inscrito no CPF sob o nº 099.653.926-33, doravante denominada AMM; e

 

O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.684.416/0001-31, com matriz à Rua Pernambuco, nº 60, sala 1.304, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35.500-008, neste ato representado por seu Diretor Presidente, LEONARDO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, professor universitário, portador da CI sob o nº MG-10.553.834 e CPF sob o nº 061.387.266-50, residente e domiciliado à Rua São Brás, 130 – casa, Bairro Maria Helena, Divinópolis/MG, CEP 35.500-350, doravante denominado IPGC.

 

O MUNICÍPIO, a AMM e o IPGC serão doravante denominados, em conjunto, “PARCEIROS” e, individualmente, “PARCEIRO”.

 

CONSIDERANDO:

 

a atuação institucional conjunta entre o IPGC e a Associação Mineira de Municípios (AMM) voltada ao apoio dos Municípios mineiros na estruturação de projetos de concessão e de parcerias público-privadas de infraestrutura urbana, em especial no setor de saneamento básico, conforme Acordo de Cooperação firmado em 13 de maio de 2026;

 

a Lei Federal nº 14.341, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social, bem como o Estatuto Social da AMM, que, em seu art. 4º, inciso VII, prevê o apoio aos Municípios associados na articulação e na elaboração de estudos e projetos de interesse comum;

 

a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em especial o acordo de cooperação, modalidade de parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros;

 

a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988;

 

a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP);

 

a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico e estabeleceu metas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, a serem alcançadas mediante prestação adequada e precedida de licitação;

 

o preceito contido no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que permite ao Poder Público autorizar a realização, por terceiros, de estudos e modelagens voltados à licitação de projetos de Concessão e de Parceria Público-Privada, cabendo ao vencedor da eventual licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, a serem especificados no edital;

 

a disposição prevista no art. 4º, inciso VII, do Estatuto Social da Associação Mineira de Municípios que permite a celebração de convênios, acordos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres com pessoas públicas ou privadas, para viabilizar estudos técnicos e elaboração de projetos comuns nas áreas de atuação da administração pública municipal;

 

a demanda do MUNICÍPIO pela estruturação de projeto de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a possibilidade de manifestação de interesse na elaboração dos Estudos, por conta e risco dos interessados;

 

o notório conhecimento e a expertise comprovada do IPGC na assessoria, elaboração, implementação e avaliação de Estudos de Viabilidade e Modelagem Contratual de empreendimentos de infraestrutura urbana, por meio de Concessões Comuns e Parcerias Público-Privadas (PPP).

 

RESOLVEM os PARCEIROS, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, em conformidade com as normas legais vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

 

Este Acordo de Cooperação é regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios:

 

Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Acordo de Cooperação se aplicarão tanto no singular quanto no plural, e o uso de qualquer termo no gênero masculino incluirá o gênero feminino e vice-versa, sem alteração de significado;

 

As referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente;

 

As referências neste Acordo de Cooperação a quaisquer PARCEIROS incluem seus sucessores, cessionários autorizados e, ainda, no que couber, em relação ao cumprimento das diligências deste Acordo de Cooperação, beneficiários e representantes;

 

Este Acordo de Cooperação e/ou os direitos e obrigações aqui contidos não poderão ser atribuídos, cedidos e/ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer dos PARCEIROS sem o consentimento prévio e por escrito dos demais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

O presente Acordo de Cooperação tem por OBJETO estabelecer a mútua cooperação técnica, exclusiva, entre o MUNICÍPIO, a AMM e o IPGC, com o objetivo de empreender esforços para o desenvolvimento e a estruturação do projeto de infraestrutura de saneamento básico, mediante Assessoria, Estudos Técnicos de Viabilidade e Modelagem Contratual, Econômico-financeira, Jurídica e Ambiental, para contratação de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada destinada a:

 

Operação e manutenção dos sistemas de Abastecimento de Água Potável, constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

 

Operação e manutenção dos sistemas de Esgotamento Sanitário, constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

 

Outros projetos estratégicos correlatos ao saneamento básico que o MUNICÍPIO identificar ao longo da parceria e que a AMM e o IPGC concordarem em desenvolver, compondo este Acordo de Cooperação mediante Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – ÁREAS DE COOPERAÇÃO E OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

 

Os PARCEIROS envidarão os melhores esforços para a cooperação no desenvolvimento dos estudos e na estruturação do projeto que é OBJETO deste instrumento, mediante Assessoria Integral e realização de Estudos de Viabilidade e Modelagem Contratual Técnica, Econômico-financeira, Jurídica e Ambiental, visando à estruturação do processo de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada (PPP).

 

Para o desenvolvimento do projeto serão realizadas reuniões com grupo técnico específico, sendo registradas em atas as decisões de maior relevância.

 

O edital de licitação do respectivo projeto deverá conter, entre seus itens, obrigatoriamente, cláusula de ressarcimento dos estudos elaborados no âmbito desta parceria, a ser realizado pela iniciativa privada que se sagrar vencedora do certame em favor do IPGC, autor dos estudos, conforme disciplina o art. 21 da Lei nº 8.987/95.

 

A cláusula deverá prever o ressarcimento pelos estudos como condição de possibilidade para que a adjudicatária assine o contrato de concessão.

 

O MUNICÍPIO, Poder Concedente, preservará sua autonomia decisória quanto à aprovação e ao aproveitamento, total ou parcial, dos estudos apresentados, à realização do procedimento licitatório, à validação dos valores de ressarcimento indicados pelo IPGC, mediante aprovação ou não dos estudos pelo Conselho Gestor do Município, e à celebração de contrato de concessão comum ou parceria público-privada.

 

A Garantia da Proposta feita pelo Adjudicatário Vencedor assegurará o ressarcimento, devida pelo privado, correspondente aos Estudos de Viabilidade e

 

Modelagem Contratual do IPGC, devendo esta cláusula constar obrigatoriamente na Modelagem Contratual do certame licitatório.

 

Em caso de Execução da Garantia de Proposta de que trata o item 3.4, o MUNICÍPIO, Poder Concedente, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da recusa do adjudicatário vencedor em assinar o contrato, para notificá-lo, expressamente e mediante publicação no Diário Oficial do Município, devendo dar ciência à AMM e ao IPGC da notificação e das comunicações relevantes à execução.

 

Os PARCEIROS deverão sempre comunicar previamente uns aos outros, para que manifestem seu interesse em participar das atividades, quando da realização de projetos e estudos iguais ou similares aos relacionados no OBJETO do presente Acordo, além de quaisquer eventos que venham a inviabilizar a continuidade da execução do projeto ou alterações relativas ao cronograma.

 

Qualquer intercâmbio de informações entre os PARCEIROS estará sujeito às suas respectivas políticas e procedimentos sobre divulgação e acesso a informações, sendo vedada a publicação ou divulgação, sob qualquer forma, dos estudos e materiais desenvolvidos sem autorização.

 

Além das entregas listadas no item 3.1, outras entregas conexas também poderão ser acordadas entre os PARCEIROS periodicamente, sujeitas às políticas e procedimentos internos de cada um dos PARCEIROS.

 

Por meio da Assessoria Integral, a AMM e o IPGC apoiarão a condução do processo licitatório em todos os seus atos e fases, inclusive nas audiências e consultas públicas, se houver, fazendo com que o projeto a ser realizado pelo Município seja implantado por empresa habilitada e competente.

 

Será prestado apoio técnico ao Município na interlocução e na apresentação das informações técnicas eventualmente exigidas pelos órgãos públicos competentes para a instrumentalização de processos, bem como para a tomada de decisões referentes ao projeto; e

 

Será prestado, também, suporte ao Município no processo de licitação até a transferência do empreendimento à iniciativa privada, em especial para a

elaboração de respostas aos apontamentos da consulta pública, ajustes dos documentos do processo de seleção e apoio na realização de eventos de consulta ao mercado e à sociedade civil, como audiências públicas e apresentações ao público do setor (roadshows), se houver.

 

É de responsabilidade exclusiva do IPGC o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste instrumento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

A administração pública possui prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO

 

As ações relacionadas à execução deste Acordo de Cooperação visarão aos objetivos estipulados no OBJETO, por intermédio dos instrumentos previstos no item 3.1 deste Acordo.

 

A AMM, na qualidade de associação de representação dos Municípios mineiros e em cumprimento à sua finalidade estatutária de apoio aos associados, atuará como partícipe articuladora da cooperação, desempenhando papel de facilitação e integração entre os PARCEIROS, auxiliando o MUNICÍPIO na interlocução institucional e na coleta de dados estruturantes para os estudos de viabilidade e a modelagem licitatória.

 

O IPGC executará e coordenará os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, Jurídica e Ambiental (EVTEJAs), aliados à Assessoria Integral, a fim de promover a estruturação, o relacionamento, o gerenciamento e a modelagem do projeto almejado pela Administração Pública, mantendo a equipe técnica do Município permanentemente envolvida e informada sobre a execução.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS

 

Não haverá transferência de recursos financeiros entre os PARCEIROS para a execução do presente Acordo de Cooperação.

 

Cada um dos PARCEIROS arcará com seus respectivos encargos incorridos em virtude da celebração deste Acordo de Cooperação, como o deslocamento de suas equipes, a comunicação externa e outras despesas que se fizerem necessárias para a plena execução deste Acordo.

 

Realizadas as condições de uma licitação bem-sucedida, que leve à homologação e adjudicação de um vencedor do certame, constará no edital que o vencedor da licitação, terceiro não contemplado pelo acordo, garantirá recompensa pecuniária sob o título de “ressarcimento” em favor do IPGC, autor dos estudos, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95.

 

O ressarcimento dos dispêndios incorridos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos obedecerá ao disposto no art. 4º, § 5º, inciso II, do Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015.

 

O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos não ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento (2,5%) do valor total estimado previamente pela administração pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.

 

O limite previsto acima constitui teto absoluto e inafastável, aplicando-se ao conjunto dos dispêndios passíveis de ressarcimento, vedado qualquer pagamento que, isolada ou cumulativamente, o exceda, independentemente do valor efetivamente pretendido ou comprovado pelo interessado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO

 

Cada PARCEIRO indicará um preposto e o seu respectivo substituto para acompanhar a execução deste Acordo.

 

Aos prepostos do Acordo de Cooperação competirá dirimir, conjuntamente, as dúvidas que surgirem na sua execução, dando ciência aos respectivos titulares das pastas.

Quaisquer comunicações referentes ao presente Acordo de Cooperação deverão ser realizadas por escrito e entregues à outra parte pessoalmente ou por meio de correspondência física ou eletrônica, com comprovação de recebimento, nos endereços a seguir indicados ou em outro que for posteriormente comunicado por escrito, dirigidas aos respectivos prepostos abaixo nomeados:

 

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG

Sr.(a) Pedro Henrique Silveira Lopes.

E-mail: pmjuridicosjp@gmail.com | Tel.: (38) 9 9800-6600.

Endereço: Praça João Dias de Castro, nº 64, Cidade Nova, São João do Pacuí-MG, CEP: 39.365-000.

 

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM

Sr. Thomaz Carvalho Muzzi Martins

E-mail: prerrogativas@amm-mg.org.br | Tel.: 31 2125-2421

Endereço: Av. Raja Gabáglia, nº 385, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-103

 

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES – IPGC

Sr. Leonardo Luiz dos Santos

E-mail: contato@ipgc.com.br | Tel.: 031 9 9823-1540

Endereço: Rua Pernambuco, nº 60, sala 1.304, Bairro Centro, Divinópolis/MG, CEP 35.500-008

 

A mudança de destinatário, de endereço ou de qualquer dos números acima indicados deve ser prontamente comunicada às demais Partes, conforme aqui previsto; se dita comunicação deixar de ser realizada, qualquer aviso ou comunicação entregue aos destinatários ou nos endereços acima indicados será considerado como tendo sido regularmente feito e recebido.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

 

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante necessidade justificada, de comum acordo entre os PARCEIROS, nos termos das normas legais pertinentes.

 

A prorrogação do prazo de vigência será justificada mediante a imprescindível necessidade para a conclusão do projeto, o cumprimento dos objetivos e a satisfação do interesse público inerentes ao presente instrumento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

 

Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

 

Salvo disposição em contrário estabelecida neste instrumento, este Acordo de Cooperação e/ou os direitos e obrigações aqui contidos não poderão ser atribuídos, cedidos e/ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer dos PARCEIROS sem o consentimento prévio e por escrito dos demais PARCEIROS, o qual não poderá ser negado de forma injustificada.

 

Nos termos do art. 57 da Lei nº 13.019/2014, o plano de trabalho, anexo ao presente Acordo de Cooperação, poderá ser revisto para alteração de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

 

Os PARCEIROS podem rescindir o presente instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, devendo a publicidade dessa intenção obedecer ao prazo mínimo de antecedência de 60 (sessenta) dias.

 

No caso de eventual rescisão deste Acordo, os PARCEIROS poderão prever a continuidade da execução de atividades previamente acordadas e já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

 

Não havendo a previsão de continuidade da execução nos termos da cláusula 9.2, não restarão aos PARCEIROS quaisquer obrigações ou encargos a serem cumpridos em razão do presente Acordo, a não ser, apenas no que couber, o sigilo, a proteção, o respeito e a boa-fé para com os dados transferidos e a imagem dos PARCEIROS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

 

O MUNICÍPIO compromete-se a dar publicidade ao presente Acordo de Cooperação mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial, como condição de eficácia, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.019/2014.

 

Nos termos do art. 10 e do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, contendo, no mínimo: data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no CNPJ; descrição do objeto da parceria e situação da prestação de contas.

 

A AMM, em respeito ao princípio da transparência e à legislação pertinente, também realizará a publicação do extrato do presente Acordo em seu sítio oficial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DIVULGAÇÃO

 

Em toda e qualquer ação promocional (roadshow, folders, vídeos institucionais, matérias jornalísticas, etc.) e de divulgação de resultados de que trata o OBJETO deste Acordo, deverá constar, obrigatoriamente, a participação da AMM e do IPGC, este último como responsável pela Assessoria, Estudos e Modelagem.

 

Em toda e qualquer ação publicitária dos programas vinculados a esta parceria, o IPGC vinculará a AMM e o MUNICÍPIO, pela parceria no planejamento, desenvolvimento e execução do projeto, dando-lhes a devida notoriedade.

 

Em decorrência da parceria firmada a partir deste Acordo, a AMM autoriza o IPGC a vincular sua imagem institucional, compreendendo a inclusão e divulgação de sua logomarca oficial no sítio eletrônico <https://ipgc.com.br>, mídias digitais oficiais, bem como em todo e qualquer material gráfico-publicitário do Instituto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS

 

Os PARCEIROS que firmam o presente Acordo de Cooperação obrigam-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados. No manuseio dos dados, os PARCEIROS deverão:

 

Tratar os dados pessoais a que tiverem acesso apenas com o fim de desenvolver e executar o objeto deste Acordo e em conformidade com estas cláusulas, e, na eventualidade de não mais poderem cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concordam em informar de modo formal este fato, imediatamente, aos demais PARCEIROS;

 

Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e a integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, garantindo a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida;

 

Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização), não podendo os dados pessoais ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa dos PARCEIROS;

 

Garantir, por si própria ou por quaisquer de seus colaboradores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos que lidam com os dados pessoais tenham assinado Acordo de Confidencialidade, bem como mantê-los estritamente confidenciais e não os utilizar para fins diversos dos objetivos deste Acordo.

 

Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, salvo quando se tratar de informações decorrentes de obrigações legais ou com prévia autorização de seu titular.

 

O PARCEIRO deverá informar, de maneira imediata, a respeito do deferimento da solicitação do titular de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados pessoais compartilhados em razão da presente parceria, para que se realize idêntico procedimento.

 

Os PARCEIROS deverão notificar, em até 48 (quarenta e oito) horas, a respeito de qualquer descumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais por PARCEIRO, seus funcionários ou terceiros autorizados.

 

Os PARCEIROS deverão, ao término do tratamento de dados, assim considerado o final da vigência da parceria, eliminar de sua base de informações todo e qualquer dado pessoal, salvo quando a Lei permitir a manutenção de tais dados após esse evento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO COMPLIANCE

 

Os PARCEIROS declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como a exigir o seu cumprimento pelos terceiros por eles contratados, comprometendo-se, sem prejuízo das demais obrigações legais, a:

 

Não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas, ou ainda a quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;

 

Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir tratamento indevido aos dados e informações compartilhadas, atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por eles contratados;

 

A AMM e o IPGC declaram que têm, e manterão até o final da vigência deste Acordo, código de ética e conduta próprio cujas regras se obrigam a cumprir fielmente, bem como a exigir o seu cumprimento por seus empregados e pelos terceiros contratados.

 

Por meio da modelagem da licitação e da assessoria, serão tomadas todas as medidas necessárias para contribuir tecnicamente com a imparcialidade, a qualidade e as condições de concorrência para a licitação do projeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Coração de Jesus- MG para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Acordo, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.

 

E, por estarem justas e acordadas, os PARCEIROS assinam o presente instrumento em formato digital, mediante assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, assumindo os PARCEIROS a responsabilidade por adotar as medidas necessárias para garantir a autenticidade e a preservação de seu conteúdo.

 

Belo Horizonte, Minas Gerais, 10 de setembro de 2026.

 

CAIO FREIRE CUNHA

CPF: 091.444.736-05

Prefeito(a) Municipal de São João do Pacuí-MG.

 

LUCAS VIEIRA LOPES

CPF: 099.653.926-33

Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM

 

LEONARDO LUIZ DOS SANTOS

CPF: 061.387.266-50

Diretor-Presidente do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC


Publicado por:
Júlio Fagner Costa Guimarães
Código Identificador:06D82E39