ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar de n.º 267/2023, e dá outras providências”.

 

OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O § 1º do Art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - [...].

 

§ 1º - A opção deverá ser formalizada até 28/12/2023, através do “Termo de adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção ao Programa.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 26 de Dezembro de 2023.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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