ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

 

“Autoriza criação de 14 cargos de Agente Comunitário, 01 cargo de Técnico em Enfermagem e 02 cargos de Enfermeiro, objetivando atender a Legislação pertinente ao Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei nos moldes do inciso IV da Lei Orgânica do Município de Lambari:

 

Art.1º - Ficam criados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, objetivando atender o Programa Mais Médicos para o Brasil, os seguintes cargos:

 

a) quatorze vagas para Agentes Comunitários.

 

b) uma vaga de Técnico em Enfermagem.

 

c) duas vagas de Enfermeiro.

 

Art.2º - São atribuições do Agente Comunitário:

 

a) utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade;

 

b) a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

c) o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

 

d) o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas à área da saúde;

 

e) a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

 

f) a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; e

 

g) desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

 

Art.3º - São atribuições do Técnico em Enfermagem:

 

a) prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes do PSF, sob supervisão do enfermeiro;

 

b) auxiliar o enfermeiro na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral no PSF e controle sistemático de infecção hospitalar ou unidades de saúde;

 

c) prepara clientes do PSF para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização;

 

d) colher e auxiliar o paciente do PSF na coleta de material para exames de laboratório, seguindo orientação;

 

e) realizar exames de eletrodiagnosticos e registrar eletrocardiogramas efetuados segundo orientações do médico do PSF ou enfermeiro do PSF;

 

f) orientar e auxiliar pacientes do PSF prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos no tratamento de saúde;

 

g) verificar os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes do PSF;

 

h) preparar e administrar medicações por via oral, intradermica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica e sob supervisão do enfermeiro do PSF;

 

i) realizar a movimentação e transporte de pacientes do PSF de maneira segura;

 

j) auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência;

 

l) realizar controle e registros de atividades do PSF;

 

m) circular e instrumentar em salas cirúrgicas do PSF preparando-as conforme necessário; efetuar o controle de material do PSF;

 

n) controlar materiais, medicamentos e equipamentos do PSF;

 

o) zelar pela conservação dos materiais, medicamentos e equipamentos do PSF;

 

p) executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos do PSF, bem como seu armazenamento e distribuição;

 

q) realizar campanhas variadas para o PSF;

 

r) participar de programa de treinamento quando convocado;

 

s) executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

 

Art.4º - São atribuições do Enfermeiro:

 

a) realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;

 

b) planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar o PSF;

 

c) executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso;

 

f) no nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiologica e sanitária;

 

g) realizar ações de saúde em diferentes ambientes, no PSF e, quando necessário, no domicílio;

 

h) realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS 2001;

 

i) aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;

 

j) organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc;

 

l) supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitário de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de sua funções.

 

Art. 5º - Os cargos descritos no artigo 1º possuirão a seguinte jornada de trabalho:

 

CARGOS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

Agente Comunitário

40h

Técnico em Enfermagem do PSF

40h

Enfermeiro do PSF

40h

 

Art. 6º - Os cargos descritos no artigo 1º possuirão os seguintes vencimentos:

 

CARGO

VENCIMENTO

Agente Comunitário

R$ 724,00

Técnico em Enfermagem

R$ 724,00

Enfermeiro

R$ 1.600,00

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 8º. Revogados os dispositivos em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 30 de junho de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 30/06/2014 Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:06F276CC