ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3229 / 2018

LEI Nº 3229 / 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município da Campanha para o exercício de 2019

 

O Povo do Município de Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o- Fica aprovado o Orçamento do Município de Campanha para o exercício de 2019, que estima a receita em R$ 48.127.254,00 (Quarenta e oito milhões cento e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2o- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

 

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 4.240.108,00

1.2 - Contribuições

R$ 2.247.019,00

1.3 - Receita Patrimonial

R$ 4.207.734,00

1.6 - Receita de Serviços

R$ 5.586,00

1.7 - Transferências Correntes

R$ 35.989.763,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 208.861,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 - Operações de Crédito

R$ 600.000,00

2.2 - Alienação de Bens

R$ 100.000,00

2.4 - Transferências de Capital

R$ 3.000.000,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

R$ 6.000,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 2.444.951,00

CONTA REDUTORA DO FUNDEB (-)

R$ 4.922.768,00

SOMA RECEITA

R$ 48.127.254,00

 

Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 - 3. DESPESAS CORRENTES

 

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

R$ 25.489.573,51

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

R$ 244.500,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

R$ 14.267.423,73

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

 

4.1 – Investimentos

R$ 4.614.715,20

4.3 – Amortização da Dívida

R$ 712.177,74

Reserva RPPS

R$ 2.390.622,00

Reserva de Contingência

R$ 408.241,82

SOMA

R$ 48.127.254,00

 

Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º -Durante a execução orçamentária, ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

Art. 6o- Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo;

II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo.

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo III – Programa de Trabalho;

IV – Anexo IV – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo VI – Demonstrativo da Despesa por Estrutura e Funções;

VII – Anexo VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;

Art. 8o- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2019, a partir de 1ode janeiro.

 

Campanha, 20 de dezembro de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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