ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA DE N° 197, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2026 foi instaurado em face do servidor JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, matrícula nº 3854, ocupante do cargo de motorista, em virtude de fatos relacionados à utilização da ambulância RFW7A40, em 07 de agosto de 2026, durante deslocamento para Montes Claros/MG;

 

CONSIDERANDO que a apuração teve por objeto a parada da ambulância nas proximidades de carga tombada na BR-251 e o eventual ingresso ou transporte de caixas no veículo oficial;

 

CONSIDERANDO que o servidor foi cientificado dos fatos apurados, participou dos atos processuais e exerceu o contraditório e a ampla defesa no curso do Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO que a instrução processual não comprovou o transporte efetivo ou prolongado de carga, a obtenção de vantagem pessoal, a apropriação de bens ou a ocorrência de prejuízo aos pacientes ou ao serviço público;

 

CONSIDERANDO, contudo, que a prova produzida revelou o ingresso momentâneo de, ao menos, uma caixa na ambulância, cabendo ao motorista, responsável pela condução e pela adequada utilização do veículo oficial, impedir o ingresso de material estranho à finalidade do serviço;

 

CONSIDERANDO que a Comissão Processante, em seu Relatório Final, apresentado em Grão Mogol/MG, em 25 de setembro de 2026, recomendou o acolhimento parcial da imputação e a aplicação da penalidade de advertência escrita ao servidor, além da orientação formal dos profissionais que utilizam ambulâncias municipais, da ciência do servidor, do registro da penalidade e do posterior arquivamento dos autos;

 

CONSIDERANDO que a advertência escrita é a penalidade indicada para conduta funcional de menor gravidade, quando configurada violação de dever ou inobservância de proibição funcional e não estiver caracterizada hipótese de sanção mais grave, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

 

CONSIDERANDO que a conduta reconhecida deve ser sancionada dentro dos limites da prova produzida, observados a individualização, a proporcionalidade e o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à penalidade de advertência por escrito;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Acatar o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 e, em conformidade com as suas conclusões, reconhecer parcialmente a imputação atribuída ao servidor público JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, matrícula nº 3854, aplicando-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 248/1994, quanto à inobservância do dever funcional relacionado à adequada utilização do veículo oficial e à vedação de ingresso de material estranho à finalidade do serviço.

Parágrafo único: A penalidade ora aplicada fica limitada ao ingresso momentâneo de caixa na ambulância RFW7A40, não abrangendo as imputações não comprovadas de transporte efetivo ou prolongado de carga, obtenção de vantagem pessoal, apropriação de bens ou prejuízo aos pacientes e ao serviço público.

 

Art. 2º. Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda às anotações necessárias no prontuário funcional do servidor, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.

 

Art. 3º. Recomende-se à Secretaria Municipal de Transportes que promova orientação formal aos motoristas e demais profissionais que utilizam ambulâncias municipais quanto à finalidade dos veículos oficiais e à proibição de transporte de materiais estranhos ao serviço.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 30 de setembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:06FE2D5A