ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 30 DE AGOSTO DE 2022

PROMOVE A EQUIPARAÇÃO DO FISCAL SANITÁRIO E FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica alterada a Lei Complementar nº 38, de 27 de maio de 2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Cônego Marinho), e no que se refere aos Fiscais Sanitários e Municipal, passa a vigorar pelo disposto na presente Lei.

 

Art. 2º. O piso salarial dos cargos de Fiscal Sanitário e Fiscal Municipal passa a ser de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Fiscal do exercício corrente e dos subsequentes.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a maio de 2022.

 

Cônego Marinho (MG), 30 de Agosto de 2022.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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