ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.198 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas as seguintes vagas relativas a carreira já existente no quadro funcional permanente, constante da Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de Dezembro de 1998 e suas respectivas alterações, conforme segue abaixo:
I - 20 (vinte) vagas de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I – CPE 01;
Art. 2º - O preenchimento das vagas descritas no artigo anterior serão reguladas pelo disposto na Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de Dezembro de 1998 e suas respectivas alterações.
Art. 3º - As novas vagas manterão as condições vigentes à carreira de provimento efetivo, mormente as questões atinentes a remuneração, carga horária e atribuições, bem como as demais previstas no ordenamento jurídico municipal.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, a apresentar anexo atualizado relativo ao quadro geral dos servidores efetivos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de Dezembro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:07124A98