ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.198 DE 2023

“Dispõe Sobre Alterações na Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de Dezembro de 1998 e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam criadas as seguintes vagas relativas a carreira já existente no quadro funcional permanente, constante da Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de Dezembro de 1998 e suas respectivas alterações, conforme segue abaixo:

 

I - 20 (vinte) vagas de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I – CPE 01;

 

Art. 2º - O preenchimento das vagas descritas no artigo anterior serão reguladas pelo disposto na Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de Dezembro de 1998 e suas respectivas alterações.

 

Art. 3º - As novas vagas manterão as condições vigentes à carreira de provimento efetivo, mormente as questões atinentes a remuneração, carga horária e atribuições, bem como as demais previstas no ordenamento jurídico municipal.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, a apresentar anexo atualizado relativo ao quadro geral dos servidores efetivos.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de Dezembro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:07124A98