ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.653 / 2023
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Gecy Rocha de Melo neste município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Gecy Rocha de Melo, educandário vinculado â Secretaria Municipal de Educação, situado na Avenida América, n° 765, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Pirapora/MG.
Art. 2°. O Centro Municipal de Educação Infantil ora criado atenderá crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 3°. A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Gecy Rocha de Melo, caberão à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n° 2.275, de 10 de novembro de 2015.
Pirapora (MG), 17 de novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:0721FFDB