ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 260
PORTARIA260/2026
DESIGNA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE ARGIRITA - FMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos incisos VI e IX, do artigo 13 e inciso II, do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 428/2026, que instituiu o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Argirita - FMPI;
CONSIDERANDO que a referida Lei prevê a gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo, bem como a necessidade de designação formal de responsável para sua movimentação e administração;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da gestão administrativa do FMPI para fins de regular funcionamento, movimentação bancária, execução orçamentária e prestação de contas;
RESOLVE:
Art. 1º.Designar como Gestora do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Argirita - FMPI a servidora pública municipal Francis Carla de Jesus Pereira, matrícula nº 374, ocupante do cargo de Secretária Municipal da Mulher e Inclusão Social.
Art. 2º.Compete ao Gestor do FMPI, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei, regulamento ou ato administrativo:
I. Acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo;
II. Auxiliar na gestão dos recursos destinados ao FMPI;
III. Assinar, conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal em que o fundo é vinculado, os documentos necessários à movimentação dos recursos do Fundo, quando exigido;
IV. Prestar informações aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, sempre que solicitado;
V. Colaborar com a elaboração da prestação de contas anual do Fundo;
VI. Praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento administrativo do FMPI, observadas as normas legais e regulamentares.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 30 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:072672C3