ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1928/2026

LEI N.º 1928/2026

 

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.861/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, até o valor de R$ 818.237,98 (oitocentos e dezoito mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 04 03 12 361 0007 2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

 

1571

698.237,98

 

02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção Centro de Ref. em Assistência Social - CRAS.

 

CONTA

 

CO

DR

VALOR

3390 30

Material de Consumo

 

1660

40.000,00

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1660

50.000,00

339032

Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

 

1660

30.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o respectivo vínculo e fonte de recursos.

 

Art. 3º A execução das despesas decorrentes dos créditos autorizados por esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária Anual e demais normas aplicáveis à matéria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de setembro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:072AB356