ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ETP

ESTUDO TÉCNICOPRELIMINAR

 

INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

 

Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº. 034, de 07 de agosto de 2014, altera Decreto nº. 014/2003 que estabeleceu a composição da cesta básica no âmbito municipal.

 

Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.

 

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

 

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

Contratação de empresa para eventual fornecimento de Gêneros Alimentícios para composição de Cestas Básicas que serão distribuídas às famílias carentes em atendimento e/ou acompanhados pelos serviços socioassistenciais, que no momento precisam ser atendidas por Benefícios Eventuais – Auxílio Alimentação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, conforme especificações e quantidades descritas no decorrer deste Estudo Técnico Preliminar (ETP).

 

Considerando os avanços normativos instituídos a partir da Constituição Federal de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), os benefícios eventuais vêm tomando forma à medida que a política de assistência social se consolida como direito do cidadão e dever do Estado.

 

Considerando que são concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas. Contingências são entendidas por eventos inesperados e repentinos que podem, momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem situações de vulnerabilidade e insegurança social, ocasionando vivências que impactam seu cotidiano e demandam atenção urgente do poder público, independentemente da renda das pessoas impactadas.

 

As seguranças sociais conformam o campo próprio dos benefícios eventuais já que sua oferta busca desenvolver ou restabelecer as seguranças de acolhida, sobrevivência e convivência familiar, social e comunitária.

 

O Benefício Eventual, na forma de auxílio alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia, ou em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.

 

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante levando em conta a quantidade de servidores lotados nos órgãos municipais e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.

 

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

 

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

Em análise preliminar, configura-se a pretendida aquisição como de natureza comum, pois o objeto, qual seja, aquisição de gêneros alimentícios para a composição de cestas básicas, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A empresa licitante deve proporcionar entrega de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas a serem estabelecidas no Termo de Referência.

 

A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos produtos que serão entregues.

 

A contratada deverá fornecer diretamente o objeto, não podendo transferir a responsabilidade pelo objeto demandado para nenhuma outra empresa ou instituição de qualquer natureza.

 

Os gêneros alimentícios deverão ser acondicionados em embalagens contendo todos os produtos descritos no item 7 deste estudo, em embalagem de forma a facilitar a visualização dos produtos.

 

A empresa deverá fornecer gêneros produzidos de acordo com as normas vigentes, especialmente as sanitárias, de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, inclusive com prazo de validade dos produtos no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua vida útil.. Os itens deverão possuir garantia contra não conformidades de fabricação, a contar do recebimento definitivo deles, sendo esta garantia de sua total responsabilidade, inclusive os custos no que tange o transporte da CONTRATANTE à CONTRATADA e seu devido retorno a CONTRATANTE.

 

Os gêneros alimentícios deverão ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com característica de cada produto, estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero descrito.

 

Só será aceito o fornecimento dos produtos que estiverem de acordo com as especificações mínimas exigidas abaixo:

 

Identificação do produto;

Embalagem original e intacta;

Data de fabricação;

Data de validade;

Peso líquido;

Número do Lote;

 

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

 

Nome do fabricante;

Registro no órgão fiscalizador quando couber.

 

A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados, relacionados com as características dos gêneros fornecidos.

 

A contratada deverá arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento dos gêneros, sem qualquer ônus para a contratante.

 

A contratada deverá repetir procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas verificadas, principalmente na hipótese de aquisição do objeto em desacordo com as condições pactuadas.

 

Os riscos de impactos ocasionados devido a produção na indústria, as empresas deverão atentar para as práticas de mitigação dos impactos na produção, como as lei e Resoluções que orientam a produção sustentável dessas atividades.

 

Durante o prazo de vigência do contrato, ou de possível prorrogação, a Prefeitura Municipal de Biquinhas poderá ou não contratar a totalidade do volume previsto.

 

Em razão dos valores levantados, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023.

 

A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte e que sejam sediadas local e regionalmente, ou seja, há uma distância de 115 km (cem quilômetros) do centro geográfico do município de Biquinhas.

 

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e suas demandas:

 

Item

Descrição

Unidade

Qtde.

1

Açúcar Cristal.

Pacote 5 Quilogramas

1200

2

Arroz Tipo II.

Pacote 5 Quilogramas

2400

3

Café Em Pó

Quilograma

1200

4

Extrato de Tomate

Lata 340 Gramas

1200

5

Farinha De Trigo Sem Fermento

Quilograma

1200

6

Feijão

Quilograma

1200

7

Fubá De Milho

Quilograma

1200

8

Macarrão N°0

Quilograma

1200

 

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

 

9

Óleo De Soja

Frasco 900 Mililitros

4800

10

Sal Moído Refinado

Quilograma

1200

 

7.1 - CARACTERÍSTICAS DOS ITENS:

 

Açúcar Cristal ►Açúcar em cristais obtido da cana, com aspecto, cor e sabor próprios, embalados em plástico atóxico

 

Arroz Tipo II ► Arroz Tipo II, empacotado sem contato manual e embalagem de plástico atóxico

 

Café em Pó ► Café torrado e moído em forma de pó

 

Extrato de Tomate ►Extrato de Tomate, embalado, massa de tomate, unidade, acondicionado em recipiente de 340 gramas

 

Farinha de Trigo Sem Fermento► Farinha de Trigo, sem fermento, empacotada Feijão► Feijão Carioquinha, Tipo I, empacotado

Fubá de Milho► Fubá de Milho puro Macarrão nº 0► Macarrão fino

Óleo de Soja ► Óleo de Soja, 0 (zero) gordura trans, embalagem 900 ml Sal Moído Refinado ► Sal moído e refinado

 

LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Há, no mercado, diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado. Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais e regionais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.

 

A metodologia usada na pesquisa de preços visa alcançar a melhor solução para administração pública, pois o órgão requisitante achou mais viável que esses valores fossem obtidos no através de comerciantes locais para que o valor estimado fique dentro da realidade econômica do município. Por último, devemos observar que as entregas devem ocorrer mensalmente, outro motivo que inviabiliza uma possível contratação ou contato com fornecedor a uma distância longa, pois acabaria encarecendo o produto do ponto de vista logístico.

 

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

 

ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente mais viável a aquisição por lote e parcelando essa aquisição.

 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:

 

Das soluções:

 

1ª Solução: Aquisição de item por item, buscando encontrar um melhor preço.

 

2ª Solução: Aquisição de cesta básica pronta para entrega contendo os itens acima descritos.

 

Da análise:

 

1ª Solução: Não se faz viável no momento, pois seria necessário adquirir além dos itens as embalagens e ter um servidor disponível para que seja feita a montagem de cada cesta básica.

 

2ª Solução: No momento é a mais viável, pois chegará pronta e não será necessário nenhum gasto a mais para que seja entregue.

 

Da conclusão: Diante da inviabilidade da Solução 01, conclui-se que nos termos da Solução 2, a aquisição da cesta básica pronta para entrega as famílias carentes torna-se mais vantajosa e eficaz.

 

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

Devido a logística da entrega, optou-se pela licitação por LOTE, tendo apenas 1 (um) único fornecedor.

Ainda que haja a possibilidade do parcelamento da contratação, sustentamos a aquisição em lote único, pelas razões acima expostas e já apresentadas no presente ETP, fundamentado no Art. 40, Parágrafo 3º da Lei 14.133/2021.

 

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

 

RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

A finalidade é evitar compras frustradas ou ainda sem o padrão de qualidade exigido, assim entendidas aquelas que se inviabilizam ao longo da execução do objeto ou que não assegurem o aproveitamento mais eficiente dos recursos públicos à medida que promove uma licitação satisfatória, reduzindo o risco de conflitos, impugnações e atrasos.

Em decorrência dos princípios da economicidade e da eficiência, foi realizado o adequado planejamento, a fim de obter propostas efetivamente vantajosas, evidenciando, a melhor utilização dos recursos que lhe são disponibilizados.

Os resultados buscam o atendimento da necessidade de alimentação das pessoas carentes do município.

 

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

Não há providências complementares a serem adotadas.

 

CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo, mas existem dois processos nº 20 e 54 que são de 2024 referentes a gêneros alimentícios especifico para aquisição de merenda escolar e gêneros alimentícios para os setores ligados à administração que possuem alguns itens deste estudo.

 

Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.

 

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

Dada à natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios dos órgãos fiscalizadores e à política de sustentabilidade ambiental.

 

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021 11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021 12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021 13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 28 de agosto de 2024.

 

LUCIANA MENDES FERREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Oficial de Administração


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
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