ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2532
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER DA UNIÃO FEDERAL ÁREA EM DOAÇÃO
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Município de Guaxupé autorizado a receber em doação da União Federal a área “D” com 1.048,50 m², objeto da matrícula n. 9.900, ficha 1, livro n. 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, abaixo descrita :
“ÁREA D. Um terreno situado nesta cidade, à Praça Américo costa, com as seguintes divisas e confrontações: medindo 13,00 m de frente para a Praça Américo Costa; 63,10 m da frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel olha para a Praça, confrontando com a área A; 63,20 m do lado esquerdo, confrontando com Vitor de Assis e Luís Carlos da Silva e Mitra Diocesana de Guaxupé; 13,00 metros nos fundos, confrontando com Sebastião de Sá, encerrando a área de 1.048,50 m²”.
Art. 2º O donatário arcará com as despesas para o necessário registro.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 19 de Setembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andrea Regina de Souza
Código Identificador:073403AC