ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2532

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER DA UNIÃO FEDERAL ÁREA EM DOAÇÃO

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei :

 

Art. 1º Fica o Município de Guaxupé autorizado a receber em doação da União Federal a área “D” com 1.048,50 m², objeto da matrícula n. 9.900, ficha 1, livro n. 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, abaixo descrita :

 

“ÁREA D. Um terreno situado nesta cidade, à Praça Américo costa, com as seguintes divisas e confrontações: medindo 13,00 m de frente para a Praça Américo Costa; 63,10 m da frente aos fundos, do lado direito de quem do imóvel olha para a Praça, confrontando com a área A; 63,20 m do lado esquerdo, confrontando com Vitor de Assis e Luís Carlos da Silva e Mitra Diocesana de Guaxupé; 13,00 metros nos fundos, confrontando com Sebastião de Sá, encerrando a área de 1.048,50 m²”.

 

Art. 2º O donatário arcará com as despesas para o necessário registro.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 19 de Setembro de 2017

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Andrea Regina de Souza
Código Identificador:073403AC