ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.042/2014

LEI N.º 3.042, DE 7 DE MAIO DE 2014.

 

Institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito do município de Paracatu a Semana Municipal do Artesanato, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de março, como parte das comemorações do dia do artesão.

 

Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.

 

Art. 2º. No dia a que se refere esta Lei serão desenvolvidas no município de Paracatu, atividades de promoção e valorização do artesanato enquanto manifestação de cultura popular.

 

Parágrafo único. As atividades da Semana Municipal do Artesanato poderão ser desenvolvidas através de parcerias entre o Poder Público municipal e a associação dos artesãos e produtores caseiros de Paracatu, empresas e entidades ligadas ao segmento.

 

Art. 3º. Durante as atividades da Semana Municipal do Artesanato, a Câmara Municipal de Paracatu poderá realizar solenidade para homenagear pessoas com trabalho voltado ao artesanato, indicada pela associação dos artesãos e produtores caseiros de Paracatu.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os recursos necessários para execução desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:0735F134