ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gerência Licitação

GERÊNCIA LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 204/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2019.

 

Altera a Lei Complementar nº 182, de 27 de junho de 2018, que “Institui Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do solo no Município de Ribeirão das Neves, alterando a Lei Complementar nº 37, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 182, de 27 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Licenciamento de Uso e Ocupação do Solo no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, com vigência até 30 de junho de 2020 ou até a data da entrada em vigor do novo Plano Diretor do Município, aquela que ocorrer primeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Julho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
Código Identificador:07376FD5