ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.387, DE 22 NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.808 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.808/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. Caberá à Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável, mediante apoio técnico do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, estabelecer a Política Municipal de Turismo, coordenando, planejando, fomentando e desenvolvendo a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo.
Art. 2º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.808/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º [...]:
[...]
XIII – Valorizar o Patrimônio Histórico.
Art. 3º - O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.808/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 6º. O Plano Municipal de Turismo, elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável juntamente com o Conselho Municipal de Turismo de Ouro Branco, seguirá a
Metodologia em conformidade com o Plano Nacional de Turismo, com os seguintes Eixos Estratégicos:
I – Infraestrutura: Aprimorar o fornecimento de Energia, os serviços de proteção ao turista, bem como a estrutura Urbana nas áreas turísticas.
II – Acesso: Melhorar o acesso terrestre à Serra de Ouro Branco e demais localidades da Zona Rural, bem como o Sistema de Transporte do Município.
III – Atrativos Turísticos: Viabilizar produtos turísticos diversificados relacionados ao potencial turístico do destino, de forma participativa entre os prestadores de serviços locais.
IV – Equipamentos e Serviços Turísticos: Criar mecanismos para disseminar informação entre os prestadores de serviços turísticos e os visitantes, buscando a estabilidade entre a capacidade de carga e maior qualificação dos prestadores de serviço no destino.
V – Marketing: Estabelecer Ouro Branco como referência regional em turismo de negócios, eventos culturais e destino de ecoturismo, juntamente com a melhoria e o aumento da oferta dos produtos e serviços turísticos, fomentando a geração de emprego e renda no setor.
VI – Políticas Públicas: Fortalecer o turismo no planejamento público do município, demonstrando seu potencial de desenvolvimento e alternativa econômica para a população.
VII – Cooperação Regional: Estimular a comunicação direta com os entes públicos e privados (municipal, estadual e federal), promovendo parcerias público-privadas, a captação e gestão de recursos.
VIII – Capacidade empresarial: Ampliar a oferta de serviços turísticos a fim de diversificar os seguimentos turísticos no município.
IX – Economia local: Buscar estratégias para o desenvolvimento local, envolvendo o empresariado, abrangendo a comunidade no processo de desenvolvimento do turismo, bem como fortalecer a produção, comercialização e o associativismo.
Art. 4º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 1.808/2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições legais em sentido contrário.
Ouro Branco, 22 de novembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:0740B8C1