ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.648, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Curvelo a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo”.
Art. 2º A campanha que trata a presente Lei será realizada na semana que antecede o dia 20 de novembro - Dia Mundial da Consciência Negra.
Art. 3º A “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Racismo” tem como objetivo ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, como combater o racismo e a discriminação.
Art. 4º O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de racismo ou qualquer outra forma de preconceito.
Art. 5º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir no § 2º do art. 3º e no Anexo Único a campanha instituída pelo art. 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:074C2B9D