ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.041, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede revisão geral anual aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República de 1988- CR/88, num percentual 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) a título de revisão geral anual.
§ 1º O percentual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IGPM, no período de janeiro de 2024 e dezembro de 2024.
Art. 2º Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2025.
Esta lei dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos Poder Legislativo Municipal.
Cristiano Otoni, 19 de fevereiro de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:074CE6D0