ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.469/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a doação de terreno público à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerias - CAA/MG, para construção da sede própria da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em Santa Vitória/MG e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º. Fica o Município de Santa Vitória/MG autorizado a doar à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.644.512/0001-23, o terreno público localizado neste município, destinado exclusivamente à construção, nesta comarca, da sede própria da 157ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais.

 

Parágrafo único. A área a ser doada fica restrita ao valor de até R$ 100.000,00, (cem mil reais), conforme Laudo de Avaliação a ser elaborado pela Comissão de Avaliação do Município, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal tão logo seja feita a avaliação, para fins de verificação da conformidade.

 

Art. 2º. A doação prevista no art.1º atende ao interesse público, considerando:

 

I – a relevância da OAB para o fortalecimento do acesso à Justiça, da cidadania e da defesa da classe jurídica no município;

II – a finalidade social da obra, que contribuirá para a prestação de serviços de assistência jurídica à população de Santa Vitória;

III – a ausência de ônus financeiro direto ao Município, preservando-se o patrimônio público.

 

Art. 3º. A doação ficará condicionada ao cumprimento das seguintes cláusulas:

 

I – finalidade específica: o terreno será utilizado exclusivamente para construção, instalação e operação da sede própria da 157ª Subseção da OAB/MG e dependências correlatas, vedado qualquer desvio de finalidade;

II – prazo para início das obras: a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 200 (duzentos) dias, contados da data da lavratura da escritura pública, sob pena de reversão da doação em favor do patrimônio municipal, sem indenização;

III – reversão: caso o imóvel não seja utilizado para o fim previsto no inciso I deste artigo, o terreno reverterá ao patrimônio municipal, inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, sem indenização ou direito a retenção;

IV – inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade: é vedada a transferência, permuta, oneração ou alienação do bem, antes de transcorridos 15 (quinze) anos de efetivo funcionamento da 157ª Subseção da OAB/MG na área doada, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Após o cumprimento dos encargos e o transcurso do referido prazo, a baixa das cláusulas restritivas dependerá de prévia verificação da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 69, § 6º da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 18 de julho de 2.023.

 

Art. 4º. A doação será formalizada mediante escritura pública, a ser lavrada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, sob a responsabilidade e ônus suportados pela donatária.

 

Art. 5º. Após a lavratura da escritura pública de doação, o respectivo registro junto ao Serviço Registral Imobiliário competente deve se dar no prazo de até 30 (trinta) dias, sob a responsabilidade e ônus suportados pela donatária.

 

Art. 6º. Ficam dispensadas quaisquer taxas, emolumentos ou tributos municipais incidentes sobre a operação de doação.

 

Art. 7º. O Poder Executivo municipal ficará encarregado de:

 

I – proceder à demarcação e eventual desocupação do terreno;

II – publicar editais de notificação a eventuais ocupantes irregulares;

III – acompanhar o cumprimento das cláusulas do art. 3º.

 

Art. 8º. A doação objeto desta Lei é dispensada de licitação, com fulcro no art. 69, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13 de 18 de julho de 2.023 e no art. 76, § 6º da Lei 14.133/2021.

 

Art. 9º. A presente Lei deverá ser transcrita, em sua integralidade, na respectiva Escritura Pública de Doação.

 

Art. 10 Os prazos estabelecidos na presente Lei poderão ser prorrogados por ato do Chefe do Poder Executivo desde que ocorram fatos supervenientes que o justifiquem.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 29 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:07745286