ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 374/2019
LEI MUNICIPAL Nº 374/2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ/MG.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para o transporte escolar a estudantes residentes no Município de Jequitibá, que se encontram devidamente matriculados em Instituição de Ensino de Nível Superior, Técnico-Profissionalizante, público ou particular, e preparatório na cidade de Sete Lagoas/MG, no período noturno.
Art. 2° O auxílio financeiro ora concedido será de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mensais.
Art. 3º O controle sobre a concessão do auxílio ora concedido deverá ser exercido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° O pagamento será efetuado diretamente ao prestador do serviço contratado pelo Município.
Parágrafo único: Eventuais diferenças oriundas com as despesas com o transporte poderão ser cobradas pelo prestador de serviços diretamente com o aluno, como forma de complementação do custo do transporte.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 11 de março de 2019.
SANCIONADA EM 12/ABRIL/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:077DAC78