ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.324 DE 06 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.324 DE 06 DE MAIO DE 2025

 

"Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal de 2025 do Município de São João da Ponte/MG e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 214.130,95 (Duzentos e quatorze mil e cento e trinta reais e noventa e cinco centavos), obedecendo à seguinte classificação:

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub função: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0001 – Gestão administrativa

Projeto/Atividade: 2131 – Manutenção do Incentivo à Cultura

 

Elemento Fonte Valor

 

3.3.90.00 - Aplicações diretas

27190000

214.130,95

 

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superavit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recurso 27190000 “Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura – Lei nº 14.399/2022”

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial até o limite do valor de abertura descrito no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2025 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

São João da Ponte - MG, 06 de maio de 2025.

 

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:07879BEB