ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.324 DE 06 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.324 DE 06 DE MAIO DE 2025
"Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal de 2025 do Município de São João da Ponte/MG e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 214.130,95 (Duzentos e quatorze mil e cento e trinta reais e noventa e cinco centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 – Gestão administrativa
Projeto/Atividade: 2131 – Manutenção do Incentivo à Cultura
Elemento Fonte Valor
|
3.3.90.00 - Aplicações diretas |
27190000 |
214.130,95 |
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superavit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recurso 27190000 “Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura – Lei nº 14.399/2022”
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial até o limite do valor de abertura descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2025 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
São João da Ponte - MG, 06 de maio de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:07879BEB