ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.742, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1479 DE 15 DE ABRIL DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei municipal, altera a lei nº 1479 de 15 de abril de 2014 que “reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FMDMA e dá outras providências.”

 

Art. 2º - Fica acrescido no art. 3º, o inciso XXVIII da Lei nº 1479 de 15 de abril de 2014.

 

“ Art 3º ----------------

 

XXVIII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 21 de setembro de 2.021.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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