ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1759, DE 25 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1759, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 345.547,70 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta Centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União – Emendas Parlamentares de Comissão, destinado ao Município de Congonhal.

 

(387)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres- Uniao – Emendas Parlamentares de Comissão

Valor: R$ 345.547.70 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta Centavos)

 

Adiciona: R$ 345.547,70

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recursos 1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União – Emendas Parlamentares de Comissão nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

FONTE:

 

1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União – Emendas Parlamentares de Comissão

 

Valor: R$ 345.547,70

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,25 de junho de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:0791EFA5