ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1759, DE 25 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1759, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 345.547,70 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta Centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União – Emendas Parlamentares de Comissão, destinado ao Município de Congonhal.
(387)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres- Uniao – Emendas Parlamentares de Comissão
Valor: R$ 345.547.70 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta Centavos)
Adiciona: R$ 345.547,70
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recursos 1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União – Emendas Parlamentares de Comissão nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
FONTE:
1.700.86 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres - União – Emendas Parlamentares de Comissão
Valor: R$ 345.547,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,25 de junho de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:0791EFA5