ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARROSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 0208/2025
ASSUNTO: DECISÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2025
Submete-se à apreciação da autoridade competente, devidamente instruído, o processo licitatório em epígrafe, acompanhado do recurso administrativo apresentado tempestivamente pela empresa CLEBER FERREIRA MALTA - ME, em face da decisão proferida pela Pregoeira durante a sessão pública de condução do certame, referente ao Processo nº 208/2025.
Na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 084/2025, a empresa Recorrente alegou a existência de possível conluio entre as empresas CARMENCITA APARECIDA DAS NEVES e SPORT CENTER ENTRETENIMENTO LTDA.
A empresa CLEBER FERREIRA MALTA - ME, apresentou recurso dentro do prazo. E apresentados também, as contrarrazões das empresas CARMENCITA APARECIDA DAS NEVES E SPORT CENTER ENRETENIMENTO.
A empresa Carmencita Aparecida das Neves, alega não ter fundamento o recurso interposto pela empresa recorrente. A empresa Sport Center Entretenimento, alegou que a empresa recorrente não está apta a participar deste certame, devido a inadequação do ramo das atividades de sua empresa, demostrado através do CNPJ e atestado de capacidade técnica.Ambas requereram o não provimento do recurso e a preservação da decisão proferida pela Pregoeira.
O processo foi encaminhado ao Jurídico para análise acerca da legalidade dos fatos, principalmente na atitude da Pregoeira, demonstrado no Parecer Jurídico apresentado pelo jurídico, no dia 24/02/2026.
Primeiramente, devemos ter como fundamento legal, o art. 5º, da lei 14.133/2021.
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Devemos seguir as determinações editalícias, sob pena de descumprimento dos princípios elencados no artigo acima citado, principalmente o princípio da competitividade.
A recorrente alega que houve realmente o conluio entre as empresas acima citadas, mas ambas negam ter havido conluio, principalmente com intenção de frustar o certame.
Tal conduta, configura crime grave, afrontando aos princípios que regem as licitações públicas. Contudo, a sua caracterização exige prova robusta e inequívoca da existência de ajuste prévio entre as licitantes com o propósito de fraudar o caráter competitivo do certame.
Por outro lado, quanto à alegação suscitada pelas Recorridas acerca da inaptidão da Recorrente, observa-se que a habilitação em procedimento licitatório exige compatibilidade entre o objeto social da empresa e o objeto da licitação, bem como a comprovação de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto contratado.
Da análise do CNPJ e do atestado de capacidade técnica apresentados pela Recorrente, verifica-se que não há descrição de atividade compatível com o objeto do certame, circunstância que compromete o atendimento às exigências de habilitação técnica previstas no edital.
Fraudar ou frustar à licitação estáprevistono art. 337-F do Código Penal, bem como aplicarsanções previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos dispositivos que tratam de atos lesivos à Administração Pública e condutas que frustram o caráter competitivo do certame.
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
Pena -reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Para mais reforçar o entendimento, de que tem que haver provas robustas e cabais, não bastando somente de indícios frágeis ou presunções, vejamos o que diz Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em um processo cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais,demonstrando a necessidade de produção de provas obtidas por meio de investigação criminal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - TEMA 1199 - LICITAÇÃO - CONLUIO ENTRE EMPRESAS VENCEDORAS E AGENTES PÚBLICOS COM PAGAMENTO DE COMISSÃO AOS SERVIDORES E SUPERFATURAMENTO DOS CONTRATOS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OBTIDAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PREUÍZO AO ERÁRIO E DOLO DOS AGENTES COMPROVADO - MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AGENTE QUE, AO ATUAR EM CONLUIO COM AS DEMAIS EMPRESAS CONCORREU PARA O DANO INTEGRAL AO ERÁRIO - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A constitucionalidade da Lei Federal nº 14.230 de 2021 foi reconhecida pelo col. STF no julgamento do Tema nº 1199, sendo fixado o entendimento de que as inovações trazidas pelo ato normativo somente não se aplicam aos casos em que já tenha havido condenação definitiva e, em relação aos prazos prescricionais aplicáveis, sendo, portanto, aplicável à hipótese dos autos.
2 - As interceptações telefônicas obtidas em processo criminal, no qual reconhecida a materialidade e autoria dos réus, comprovam a existência de conluio entre as empresas e com os agentes públicos para definir previamente o vencedor do certame, bem como o valor do contrato, com preços superfaturados e pagamento de comissão aos servidores.
3 - Comprovada a existência de conluio entre as empresas contratadas para definir o vencedor do certame e o preço a ser praticado, deve o recorrente responder pelo prejuízo decorrente de todos os procedimentos licitatórios que, juntamente com o grupo empresarial, tenha atuado para fraudar o erário.
4 - Diante da gravidade das condutas, as quais foram inclusive penalizadas no âmbito criminal, as penas de ressarcimento ao erário, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, se mostram razoáveis e proporcionais .
5 - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG- Apelação Cível 1.0388.09.022966-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024). (sem grifo no original)
Quanto a alegação apresentado pela empresa Sport Center Entretenimento, sobre o atestado de capacidade técnica, vejamos oentendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 571/2006 – 2ª Câmara. O TCU ponderou que:
“Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não seria razoável exigir que ela tenha detalhado o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal desempenhada.”
Contudo, não verifica adesclassificação das empresas participantes, nemhá fundamento jurídico para a adoção de medida extrema que importe na exclusão coletiva das licitantes, devemos observaros princípios da legalidade, da competitividade, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa, prosseguindoassim, a sessão.
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDOsob a ótica do posicionamento citado e com o devido amparo no Parecer Jurídico emitido pelo Jurídico, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Empresa CLEBER FERREIRA MALTA-ME, por ser tempestivo, conhecer do recurso interposto pela Empresa CLEBER FERREIRA MALTA- ME e pelas contrarrazões interpostos pelas Empresas CARMENCITA APARECIDA DAS NEVES E SPORT CENTER ENTRETENIMENTO, para, no mérito: Empresa Cleber Ferreira Malta - ME - NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO; Empresa Carmencita Aparecida das Neves- DAR PROVIMENTO INTEGRAL e Empresa Sport Center Entretenimento- DAR PROVIMENTO PARCIAL, devido ao atestado já se encontrava devidamente analisado.
DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO A PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO na Imprensa Oficial Eletrônica do Município disponibilizada no site da AMM – Associação Mineira de Municípios www.portalamm.org.br, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.262, de 27 de novembro de 2009, para a devida ciência de todos.
A retomada da sessão do pregão eletrônico 084/2025, ficará designada para o dia 04/03/2026 às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.
Barroso/MG, 03 de Março de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lígia Mara da Silva
Código Identificador:079E7E6C