ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2026 ALTERA O ANEXO IX - ATRIBUIÇÃO CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01/08/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2026

 

Altera o Anexo IX - ATRIBUIÇÃO CARGOS EM COMISSÃO, constante na Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo IX - ATRIBUIÇÃO CARGOS EM COMISSÃO, constante na Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“84 - COORDENADOR DO CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social):

84.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade acompanhando famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;

- Responsabilizar-se pelo Programa e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

- Executar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada diretamente pela Secretaria;

- Acompanhar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada pelas instituições conveniadas da rede socioassistencial;

- Promover ações de acompanhamento de pessoas em situação de rua, moradores do município ou migrantes;

- Coordenar o serviço de Abordagem Social no município;

- Coordenar o SINASE e fazer cumprir medidas socioeducativas em meio aberto;

- Promover ações de combate e prevenção ao trabalho infantil;

- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade;

- Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referênciado CREAS;

- Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

- Coordenar a relação cotidiana com as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;

- Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas do Creas, assessorando a Gerência de Políticas Sociais e a Gerência Administrativa em todas as suas atribuições;

- executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

84.2 - ESCOLARIDADE: Curso superior completo em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Direito ou Terapia Ocupacional.

84.3 - RECRUTAMENTO: Amplo”

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2026

Folha 02

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 013/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:07A3EEE0