ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2025
Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme a tabela salarial anexa a esta Lei Complementar, aplicando-se o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado em 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de setembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2025
WJL/ACAR/scs
ANEXO
TABELA SALARIAL
|
Subsídio Atual |
Subsídio Reajustado |
|
R$ 9.377,06 |
R$ 10.020,32 |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:07A7EBF5