ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2025

 

Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme a tabela salarial anexa a esta Lei Complementar, aplicando-se o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado em 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de setembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 014/2025

WJL/ACAR/scs

ANEXO

 

TABELA SALARIAL

 

Subsídio Atual

Subsídio Reajustado

R$ 9.377,06 

R$ 10.020,32


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:07A7EBF5