ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 055, DE 13 DE MARÇO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR nº, 055, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

“Cria o cargo de Analista Educacional - Fonoaudióloga escolar, na Lei complementar na Lei Complementar nº 018, de 04 de setembro de 2019”.

 

A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar, na Lei Complementar nº 018, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:

 

ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal

 

Grupo Ocupacional

cargo

Nível de Vencimento

Carga Horária Semanal

Quantitativo Total por Cargo

Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social

Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar

 

I

 

30h

 

01

 

ANEXO III

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento

 

Níveis de Vencimento

Denominação dos Cargos

C II

Analista Educacional - Fonoaudiologia Escolar

 

ANEXO IV

Tabela de Vencimento C

 

3,00%

Cargo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

II

Analista Educacional - Fonoaudióloga Escolar

 

R$ 4.013,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

DE PESSOAL

 

GRUPO OCUPACIONAL

APOIO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, À SAÚDEE À PROMOÇÃO SOCIAL

 

1. Cargo: Analista Educacional – Fonoaudiologia Escolar

2. Descrição sintética:avaliação e diagnóstico precoce de distúrbios da comunicação; intervenção individualizada; apoio à aprendizagem; promoção da inclusão; prevenção de problemas de comunicação e orientação aos pais e professores.

3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – graduação em Fonoaudiologia

4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

 

- Promoção da saúde, prevenção, avaliação e diagnóstico, orientação, terapia (habilitação e reabilitação) e aperfeiçoamento dos aspectos fonoaudiológicos da função auditiva periférica e central dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino;

- Promoção da saúde da linguagem oral e escrita, da voz, da fluência, da articulação da fala e dos sistemas miofuncional, orofacial, cervical e de deglutição;

- Exercer atividades de ensino e pesquisa, bem como atividades administrativas, conforme necessidade do serviço educacional;

- Trabalhar com equipe multidisciplinar, visando o desenvolvimento do aluno e a construção de estratégias e políticas públicas educacionais que possam contribuir para o desenvolvimento dos docentes;

- Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando protocolos e procedimentos específicos de avaliação e desenvolvimento fonético, auditivo e de dicção, com a finalidade de possibilitar aos alunos, o aperfeiçoamento e/ou a capacidade de fala;

- Outras atribuições afins determinadas pela chefia imediata, mormente com relação a descrição de se cargo e a regulamentação profissional.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 13 de março de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:07AEED32