ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.738 DE 29 DE MAIO DE 2012

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2013/2016 NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013/2016 os valores abaixo consignados:

 

I – Prefeito – R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);

II - Vice-Prefeito - R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais);

III - Secretários - R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos reais).

 

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado como Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

 

Art. 2° Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.650 de 22 de janeiro de 2010 ou em suas alterações posteriores.

 

Parágrafo Único. Vedado aos agentes políticos qualquer percentual de aumento mesmo que concedido em lei.

 

Art. 3º É assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários, o recebimento de um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano.

 

Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio que trata o caput deste artigo será pago na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício na função.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Tupaciguara, 23 de maio de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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