ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 714, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 4,60% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
|
Ano |
Custo Normal (CN) |
Custeio Suplementar (CS) |
Total Ente |
Custeio Total |
|||
|
Ativos |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
||||
|
2015 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
4,60% |
18,83% |
29,83% |
|
2016 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
6,51% |
20,74% |
31,74% |
|
2017 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
7,51% |
21,74% |
32,74% |
|
2018 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
8,51% |
22,74% |
33,74% |
|
2019 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
9,51% |
23,74% |
34,74% |
|
2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
10,51% |
24,74% |
35,74% |
|
2021 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
11,51% |
25,74% |
36,74% |
|
2022 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
16,01% |
30,24% |
41,24% |
|
2023-2042 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
16,01% |
30,24% |
41,24% |
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.123, de 07 de agosto de 2014.
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária:
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02. |
Poder Executivo |
R$2.337,84 |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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02.12.15 |
Urbanismo |
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02.12.15.451 |
Infra-estrutura urbana |
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02.12.15.451.0006 |
Cidade integrada |
|
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02.12.15.451.0006.0051 |
Conservação/ampliação rede iluminação pública |
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3.3.93.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01.017.017.017 |
Recurso Vinculado |
R$2.337,84 |
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
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02. |
Poder Executivo |
R$2.337,84 |
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02.04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.04.04 |
Administração |
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|
02.04.04.122 |
Administração geral |
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02.04.04.122.0002 |
Gestão compartilhada |
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02.04.04.122.0002.0088 |
Apoio ao CIDES |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.017.017.017 |
Recurso Vinculado |
R$2.337,84 |
Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 07 de abril de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente
2015
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:07BE20B3